norma nº 3920/2009

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Ou
RI nao a
iPÃL LE MISTA
LEI Nº 3.920, DE 03 DE SETEMBRO DE 2009.
Institui a obrigatoriedade de apresentação de
projeto de arborização para aprovação de
loteamentos e dá outras providências.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 31 de agosto de
2009, aprovou Projeto de Lei nº 113/2009, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Ant. 1º - Fica instituída a obrigatoriedade de apresentação
de projeto de arborização, como condição para a aprovação de projetos de
loteamentos, públicos ou particulares, no Município de Mococa.
Ar. 2º - O projeto de arborização, a ser apresentado pelo
loteador, deverá ser elaborado e assinado por um representante técnico
devidamente legalizado.
: Art. 3º - O projeto de arborização, após sua apresentação,
deve ser aprovado pelo Conselho do Meio Ambiente Municipal.
Ar. 4º - O conteúdo técnico mínimo do projeto de
arborização deve contemplar:
[ - número mínimo de 10 (dez) espécies a serem
utilizadas para o plantio;
H - o porte das espécies para plantio deve ser de, no
- mínimo tm80 (um metros e oitenta centímetros);
IH - a manutenção das espécies já plantadas deve ser de,
no mínimo, 02 (dois) anos após o plantio.
Art. 5º - A implantação e execução do projeto de
arborização será do loteador.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 03 de setembro de 2009.
val A.
DR/ANTONIO NAUFEL
prefeito Municipal