norma nº 3753/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI nº 3.753, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com Entidades Assistenciais do
Município mediante a transferência de recursos
provenientes do Fundo Municipa! dos Direitos da
Criança e do Adolescente e dá outras
providências,
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão Extraordinária realizada no dia 17 de
dezembro de 2007, aprovou Projeto de Lei nº
094/2007, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal '
autorizado a celebrar Convênio com as Entidades Assistenciais do Município,
abaixo elencadas e com os valores indicados, tendo como objetivo a ação
compartilhada e visando à transferência de recursos do Fundo Municipal da
Criança e do Adolescente, criado pela Lei Municipal nº 2.618, de 20 de
dezembro de 1995, para a execução de programas de assistência às crianças
e aos adolescentes no Plano Municipal de Assistência Social:
| — Grupo TUMM — Todos Unidos Mudaremos o
Mundo: R$ 214. 368, S0 (duzentos e quatorze mil trezentos e sessenta e oito
reais e cinquenta centavos) destinados ao “Projeto Catavento de
Possibilidades”, doados pela empresa Telecomunicações de São Paulo S/A;
— Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia: R$
244.321,65 (duzentos e quarenta e quatro mil trezentos e vinte e um reais e
sessenta e cinco centavos) destinados ao “Projeto Eu, Cidadão Sujeito de
Possibilidades”, doados pela empresa Telecomunicações de São Paulo S/A.
An. 2º - Os Convênios terão vigência durante o
exercício de 2008, com início em janeiro de 2008 e término em 31 de
dezembro de 2008.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão
por conta de dotações constantes no orçamento vigente, suplementadas se
necessário e possível.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIP MOCOCA, 20 de dezembro de 2007.
Prefeito Municipal