norma nº 3893/2009

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.893, DE 10 DE JUNHO DE 2009.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
repassar as verbas relativas às Leis nº
3.887/09; 3.888/09; 3.889/09 e 3.890/09,
desde o início das prestações sociais
autorizadas pelas respectivas leis.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão Extraordinária realizada no dia 08 de
junho de 2009, aprovou Projeto de Lei nº 081/2009,
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Em conformidade com as Leis Municipais nºs
3.887, 3.888, 3.889 e 3.890, todas sancionadas em 21 de maio de 2009,
que autorizam o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios com a
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa, a presente Lei se
destina a lhes aperfeiçoar sua disciplina e garantir a cada uma delas sua
plena eficácia e legalidade no que diz respeito ao repasse das verbas ali
previstas.
Arm. 2º - O provimento dos recursos financeiros
suficientes e necessários à garantia de que as operações, objeto dos
convênios firmados por meio das Leis mencionadas no artigo 1º, terão sua
prestação assegurada, deve cobrir seu custo com o implemento da
contraprestação de verbas desde o dia 08 de maio de 2009, data do início
da efetiva execução dos convênios.
Art. 3º - A contraprestação de verbas de que se
refere o artigo anterior, compreende o pagamento dos valores mensais
acordados para cada um dos convênios firmados por meio das Leis
apontadas no artigo 1º.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 10 de junho de 2009.
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DR. ANTÔNIO NAUFEL
Prefeito Municipal