norma nº 3755/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.755, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênios com as Associações de Pais e Mestres
das unidades escolares de Mococa vinculadas ao
Sistema Estadual de Ensino.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão Extraordinária realizada no dia 17 de
dezembro de 2007, aprovou Projeto de Lei nº
096/2007, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a celebrar convênios com as Associações de Pais e Mestres das unidades
escolares de Mococa vinculadas ao Sistema Estadual de Ensino, a fim de
efetuar repasse de valores para o custeio de pessoal encarregado na
elaboração e distribuição da merenda escolar.
Parágrafo Único — Os valores a serem repassados
durante o exercício de 2008, serão os seguintes para cada Associação de
Pais e Mestres:
! — Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual
“Professora Hilda Silva": R$ 20.900,00 (vinte mil e novecentos reais);
It - Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual
“Professor João Cid Godoy": R$ 20.900,00 (vinte mil e novecentos reais);
Ih - Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual
“Professora Nancy R. Zamarian”: R$ 20.900,00 (vinte mil e novecentos reais);
IV - Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual
“Barão de Monte Santo”: R$ 20.900,00 (vinte mil e novecentos reais);
V - Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual
“Professora Zenaide P. R. Rocha”: R$ 20.900,00 (vinte mil e novecentos
reais);
VI - Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual
“Maestro Justino Gomes de Castro”: R$ 31.350,00 (trinta e um mil trezentos e
cinquenta reais);
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.755, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007.
VIl - Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual “Dr. Carlos Lima Dias”: R$ 20.900,00 (vinte mil e novecentos reais);
Vil - Associação de Pais e Mestres da Escola
Estadual “Oscar Villares”: R$ 20.900,00 (vinte mil e novecentos reais);
IX - Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual
“Benedito Bueno”: R$ 20.900,00 (vinte mil e novecentos reais);
X - Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual
“João de Moura Guimarães”: R$ 20.900,00 (vinte mil e novecentos reais).
Am. 2º - As Associações de Pais e Mestres
conveniadas deverão prestar contas dos mencionados repasses até o dia 20
de janeiro do ano posterior ao recebimento dos repasses, por meio de
demonstrativos financeiros.
AR. 3º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta das - dotações próprias, constantes do orçamento
vigente e suplementadas se necessário.
Ar. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2008,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNIC 20 DE DEZEMBRO DE 2007.
Prefeito Municipal