norma nº 3756/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
LEINº 3.756, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007.
Autoriza a extinção da Fundação Municipal de
Ensino de Mococa “Antônio Carlos Massaro” e
dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal. de-
Mococa, em Sessão Extraordinária realizada no- dia.
20 de dezembro de 2007, aprovou Projeto. de Eei nº
097/2007, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a extinção da Fundação
Municipal de Ensino de Mococa “Antônio Carlos Massaro” - FUMEM, a
partir de 31 de dezembro de 2007.
Art. 2º - Fica estabelecido o prazo de 120 (cento
e vinte) dias, contados a partir de 31 de dezembro de 2007, para que seja
efetuada a liquidação do seu ativo e a completa transferência da
mantença e dos cursos mantidos pela FUMEM.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se ag disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL OCOCA, 21 DE DEZEMBRO DE 2007.
sm
APARÉCIDO ESPANHA
Prefeito Munidipal