norma nº 3757/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEINº 3.757, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2007.
Dispõe sobre a informação ao consumidor do
direito de saldar antecipadamente seus débitos,
obter redução de juros e outros encargos.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
realizada no dia 17 de dezembro de 2007, aprovou Projeto de Lei nº
084/2007, de autoria do Vereador Ítalo Maziero Júnior, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Os estabelecimentos situados no Município de Mococa que
operem com financiamento, crediário ou empréstimos ou com outras operações financeiras do
gênero, manterão afixados permanentemente em seu interior placas ou cartazes informando que:
“A Lei Federal nº 8.078/90 garante a quem efetuar a liquidação antecipada do débito, total ou
parcial, a redução proporcional de juros & demais acréscimos.
Parágrafo único - As placas ou cartazes, de que trata o “caput” do
artigo 1º, devem ser confeccionadas de acordo com os critérios estabelecidos na regulamentação
desta Lei, devendo ter dimensões suficientes para que as informações constantes nestas,
possam ser lidas a boa distância, sendo afixadas em locais de ampla e perfeita visualização por
parte dos clientes dos respectivos estabelecimentos.
Art. 2º - Os materiais de propaganda distribuidos em vias públicas,
como panfletos, folders e outros, com a finalidade de captação de clientela, também deverão
informar o que dispõe o artigo 1º desta Lei.
Art. 3º - O não cumprimento do disposto na presente Lei, sujeitará o
infrator às seguintes penalidades:
E- Multa de 5 (cinco) UFMM - Unidades Fiscais do Município de
Mococa;
H - Multa de 10 (dez) UFMM - Unidades Fiscais do Município de
Mococa, em caso de reincidência.
Art. 4º - Em caso de não cumprimento das disposições desta Lei,
as denúncias dos munícipes usuários, devidamente comprovadas por Boletim de Ocorrência,
deverão ser encaminhadas ao Órgão Municipal competente, encarregado de zelar pelo
cumprimento desta Lei, para as devidas providências.
Art 5º -
revogadas as disposições em contrári
sta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
PREFEITURA MUNICIP, MOCO£A, 22 de dezembro de 2007.
Prefáito Municipal