norma nº 3758/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.758, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2007.
Autoriza o Poder Executivo a contratar
financiamento junto ao Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES,
por meio do ABN AMRO Bank - Banco Real, na
qualidade de mandatário, a oferecer garantias e
dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão Extraordinária realizada no dia 20 de
dezembro de 2007, aprovou Projeto de Lei nº
091/2007, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar
e garantir financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social - BNDES, através do ABN AMRO Bank — Banco Real, na
qualidade de Mandatário, até o valor de R$ 346.000,00 (trezentos e quarenta
e seis mit reais), observadas as disposições legais em vigor para contratação
de operações de crédito, as normas do BNDES e as condições específicas
aprovadas peio BNDES para a operação.
Parágrafo Único - Os recursos resultantes do
financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na
execução do projeto integrante do Programa Caminho da Escola, do
MEC/FNDE e BNDES.
Art. 2º - Para garantia do principal e encargos da
operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em
garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as
receitas a que se refere o artigo 159, inciso | da Constituição Federal.
Parágrafo 1º - Para a efetivação da cessão ou
vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo fica O
ABN AMRO Bark — Banco Real autorizado a transferir recursos cedidos ou
vinculados à conta e ordem do BNDES, nos montantes necessários à
amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, em caso de
cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de
vinculação.
Parágrafo 2º - Fica o Poder Executivo obrigado a
promover o empenho das despesas nos montantes necessários à
amortização da dívida nos prazos contratuaimente estipulados, para cada um
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dos exercícios financeiros, em que se efetuar as amortizações de principal,
juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final.
Ar. 3º - Os recursos provenientes da operação de
crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no
orçamento ou em créditos adicionais.
Ar. 4º - O orçamento do Município consignará,
anualmente, os recursos necessários ao atendimento das despesas relativas
à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação
de crédito autorizado por esta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPA OCA, 22 de dezembro de 2007.
Prefeito Munitipal