norma nº 4012/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DEMOCOCA
Dispoe sobre a criagao da Casa do
Adolescente e da outras providencias.
LEI No 4.012, DE 07 DE JUNHO DE 2010
Estado de Sao Paulo
Gabinete do Prefeito
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FACTO SABER, que a Camara Municipal de Mococa, em
Sessao realizada no dia 10 de maio de 2010, aprovou
Projeto de Lei n° 028/2010, e eu sanciono a promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1°. Esta Lei dispoe sobre a criagao da Casa do
Adolescentes de Mococa , com a finalidade de atender aos adolescentes e
jovens da faixa etaria de 11 (onze) a 24 (vinte e quatro) anos.
Art. 2°. Fica criada a Casa do Adolescente.de Mococa,
junto ao Departamento de Saude da Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 3°. A Casa do Adolescente tem como objetivos
especificos, o atendimento de adolescentes e jovens da faixa etaria de 11 (onze)
a 24 (vinte e quatro) anos.
Art. 4°. 0 atendimento dos adolescentes ejovens sera
realizado por profissionais da area de laude, por meio de consultas nas areas de
ginecologia, obstetricia, clinica medica, psicologia, enfermagem, pediatria,
terapia ocupacional, nutricionismo, educagao, fonoaudiologia, odontologia,
psicopedagogia e adolescentes multiplicadores, alem das seguintes direitos:
I Acesso facilitado a um atendimento que contemple o
adolescente de forma diferenciada, isento de julgamentos, resguardando sua
privacidade, podendo ter suas duvidas esclarecidas por atengao de qualidade;
II Oferta de trabalhos em grupos, Para orientagao e
prevengao, por meio de equipes multiprofissionais ligadas a temas como
sexualidade, saude reprodutiva, use abusivo de substancias toxicas,
maternidade e outras;
III - Apoio para que o adolescente possa serreintegrado
na familia e enfrentar seus problemas;
Casa do Adolescente:
Paragrafo Unico. Sao tambem objetivos especificos da
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado do Sao Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI No 4.012, DE 07 DE JUNHO DE 2010.
I - Treinamento e capacitagao de professores para que
possam formar os adolescentes com consciencia , priorizando-se a prevengao;
II - Formagao de adolescentes multiplicadores para
atuarem nas escolas , comunidades e ambulatorios;
III - Levantamento de dados, das ocorrencias de danos
entre adolescentes e jovens, a fim de formar bancos de dados atualizados,
visando o planejamento de agoes preventivas e encaminhamento do
autocuidado como pressuposto de prevengao e desenvolvimento de projetos de
vida.
Art. 5°. As despesas decorrentes com a execugao da
presente lei correrao por conta de dotagao orgamentaria propria.
Art. 6°. Esta Lei entrara em vigor na data da sua
publicagao, revogando-se as disposigoes em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 07 de junho de 2010.
DRS. ANTONIO NkUFEL
Prefeito Municipal