norma nº 2989/1999

LEINº.
ERtrihiA
ALTERA A
Prefeitura Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 2.989, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1999.
HPRÊ NA PRULISTRGINIROSA
os
Cria os Empregos Públicos de Encarregado das Seções
de Centro de Processamento de Dados, Receita e
Cadastro Mobiliário, Recursos Humanos e Compras
e dá outras providências.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal
+ de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 10 de fevereiro de 1999, aprovou
Projeto de Lei nº 002/99, e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art. 1º - Ficam criados os Empregos Públicos de
Encarregado da Seção de Recursos Humanos, Encarregado da Seção de Receita
e Cadastro Mobiliário, Encarregado da Seção de Compras, Encarregado Seção
de Centro de Processamento de Dados, e, serão ocupados pelos atuais
Encarregados das respectivas Seções.
8 1º - Os empregos criados, por esta Lei, serão
transformados em Empregos em Comissão, quando de sua vacância, e passarão
a fazer parte integrante do Anexo III, Tabela A da Lei 2.075/91.
8 2º - Os ocupantes de tais empregos Lei terão salários base
de R$ 1.292,81 (um mil duzentos e noventa e dois reais e oitenta e um centavos).
Art. 2º - Conforme dispõe o artigo 107 da Lei Orgânica do
Município, o benefício desta Lei será também estendido a todos inativos
atingindo pela nova transformação ou reclassificação funcional.
Art. 3º - As despesas decorrentes da implantação da presente
Lei, correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente,
podendo ser suplementadas se necessário.
a