norma nº 2809/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
——
LEI Nº 2.809, DE 02 DE OUTUBRO DE 1997.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa ,
em Sessão de 29 de setembro de 1997, aprovou
Projeto de Lei nº 066/97, e eu sanciono e pro-
mulgo a seguinte LEI:
Art. 19 - Fica aberto no Departamento de Finan-
ças da PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, um crédito adicional Especial
no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) destinado ao atendimen-
to das despesas decorrentes ao convênio firmado com a APM da ETE Fran-
cisco Garcia, conforme discriminação abaixo:
E] - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
5.02.07 - CONVÊNIO COM APM ETE FRANCISCO GARCIA
4.3.0.0 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
4.3.1.0 - TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS
A.3 ad ecl: - AUXÍLIOS P/ DESPESAS DE CAPITAL
08430312.084 - Auxílio p/ subsidio do Convênio com a
APM da ETE Francisco Garcia R$ 16.000,00
Art. 2º - O crédito autorizado no artigo ante-
rior será coberto com recurso proveniente da anulação parcial da se-
guinte dotação:
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.1.0 - OBRAS E INSTALAÇÕES
1.004 - Desapropriação R$ 16.000,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
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fls. 02
LEI Nº 2.809, DE 02 DE OUTUBRO DE 1997.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 02 DE OUTUBRO DE 1997.
DR. WALTER DE-S ÚZA XAVIER
Prefeito Municipal
Aos D+
DR. FRANCISCO (JOSE TALIBERTI
Chefe da Assessoria Jurídica
ANTONIO CARLOS MASSARO
do Depto. de Finança,