norma nº 2815/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
——
LEI Nº 2.815, DE 02 DE OUTUBRO DE 1997.
Revoga Lei Municipal que especifica.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER; Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão de 29 de setembro de 1997, aprovou Pro
jeto de Lei nº 088/97, e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 2.724,
de 17 de dezembro de 1996, em seu inteiro teor.
Art. 2º - A área objeto de concessão deverá ser
reincorporada ao patrimônio público, sem qualquer pagamento a título
de indenização pela municipalidade.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 02 DE OUTUBRO DE 1997.
(tt
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
DA Nas A
Estad
DR. FRANCISCO JOSÉ TALIBERTI
Chefe da Assessoria Jurídica