norma nº 2816/1997

La)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
——.— —
LEI Nº 2.816, DE 02 DE OUTUBRO DE 1997.
Institui a "SEMANA DO CONSUMIDOR"
e dá outras providências.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 29 de setembro de
1997, aprovou Projeto de Lei nº 089/97, de au-
toria do Vereador Cleber Barros de Melo, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. lo - Fica instituída a "SEMANA DO CONSUMI-
DOR", a ser comemorada anualmente, na primeira quinzena do mês de
abril.
Parágrafo único - A Semana a que alude o presen
te artigo terá caráter municipal, sob a coordenação do Órgão de Pro
teção e Defesa do Consumidor - PROCON de Mococa.
Art. 2º - Para a realização da Semana, os órgãos
promotores das comemorações objetivadas por esta Lei, poderão rece-
ber colaboração e a participação de entidades públicas e privadas,
desta como de outras cidades circunvizinhas.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei cor-
rerão por conta de dotações próprias do orçamento municipal.
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 02 DE OUTUBRO DE 1997.
Lata
DR. WALTER-DE” SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
Vi;
DR. FRANCISGO-JOSE” TALIBERTI
Chefe de Assessoria Jurídica