norma nº 2817/1997

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
ao ——
LEI Nº 2.817, DE 02 de OUTUBRO DE 1997.
Autoriza o Executivo Municipal
a celebrar Convênio com o Cen-
tro Social Católico de Mococa
com a finalidade que especifi-
ca.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa '
em Sessão de 29 de setembro de 1997, aprovou Pro
jeto de Lei nº 091/97, e eu sanciono e promulgo
a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado
a celebrar convênio com o Centro Social Católico de Mococa, com à fi
nalidade de promover a educação profissional e integração ao merca-
do de trabalho de adolescentes.
Art. 2º - Caberá ao Centro Social Católico de
Mococa, o registro em Carteira Profissional dos menores, assumindo
todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária.
Art. 3º - Para consecução dos objetivos da pre-
sente Lei, repassará a Prefeitura Municipal de Mococa à Conveniada ,
até o último dia útil de cada mês, o valor correspondente a 160% do
salário mínimo vigente à época, para cada adolescente colocado à sua
disposição.
Art. 40 - Serã de responsabilidade da Conveniada
o acompanhamento e fiscalização das atividades prestadas pelo adoles
cente, para atendimento do programa de integração educativa.
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente
Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente |,
podendo ser: suplementadas se necessário.
Art. 69 - Esta Lei entra em vigor na data de 1º
de oútubro de 1997, revogadas as disposições em contrário.
Prefeito Municipal
Bege donde , P
DR. FRANCISCO JOSÊ TALIBERTI
Chefe da Assessoria Juridica