norma nº 4073/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEINº 4.073, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010.
Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse
de recursos financeiros, na forma de
subvenção social, as entidades que
especifica.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 13 de dezembro
de 2010, aprovou Projeto de Lei nº 126/2010, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
efetuar repasse de recursos financeiros, na forma de subvenção social, às
entidades privadas sem fins lucrativos, para realização do Carnaval de 2011:
I- Grêmio Recreativo Escola de Samba Fundão:
R$20.000,00 (vinte mil reais);
Il- Sociedade Recreativa e Cultural Escola de Samba
Acadêmicos da Mocoquinha: R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
Parágrafo único- Os recursos repassados deverão ser
utilizados, exclusivamente, para aquisição de bens e materiais destinados ao
desfile público das entidades durante o Carnaval de 2011.
Art. 2º - As entidades beneficiadas deverão prestar
contas dos mencionados repasses até o dia 20 de março de 2011, por meio de
demonstrativos financeiros.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta das dotações próprias, constantes do orçamento vigente e
suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 27 de dezembro de 2010.
IV Viuo (.
DR. ANTONIO NAUFEL
Prefeito Municipal