norma nº 3835/2008

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
“Estado de São Paulo
LEI. Nº.3.835, DE. 24 DE NOVEMBRO DE 2008.
Altera o inciso lif do artigo 8º, da Lei nº 3.718, de
02 de julho de: 2007, que dispõe sobre as
diretrizes orçamentárias para O -exercício de 2008
noMunicípia de Mococa. «
APARECIDO-ESPANHA, Prefeito Municipal de" -
Mococa, .. . .
FAÇO SABER; - que” a“ Câmara" Municipat: de
” Mococa;.: em-Sêssão Extraordinária-realizada-no-dia--
17 de novembro-de 2008," aprovou:Preisio-de-Lei nº ”
099/20087: ezeu sanciono e promulgo -a seguinte
LEI: ”
Art. 1º - O inciso llk:do artigo 8º, da Lei Municipal-nº. -
3.718, de 02 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“MW - Abtir-créditos..adicionais suplementares até-o.,
limite d&::40%-: (quarenta: por cento) "do“orçamento.
das despesas, nos termos da legislação vigente”.
Art..2º - Esta-Lei-entra em vigor na-data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL be MOCOGA, 24 de novembro de 2008.
APARÉGIDO: Lean .s
Prefeito Municipal .