norma nº 4171/2011

SS, PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 4.17%, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011.
Autoriza o repasse de subvenção social que especifica e
dá outras pro vidências.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 21 de novembro de 2011,
aprovou Projeto de Lei nº 106/2011, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o P< der Executivo Municipal autorizado, no
exercício de 2012, a proceder ao repasse mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais) a título de subvenção social à Fundação Pio XII, mantenedora do Hospital
de Câncer de Barretos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 49.150.352/0001-12, com
sede na cidade de Barretos, Estado de São Paulo.
Art. 2º. A subvenção social autorizada nos termos do
artigo 1º desta Lei será repassada à respectiva instituição beneficiada, de acordo
com as disponibilidades financeiras .do Poder Executivo Municipal e somente
poderão ser utilizadas para o cumprimento de seus objetivos sociais.
Art. 3º. As despesas decorrentes com a execução da
presente Lei correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente no
exercício de 2012, suplementadas se necessário.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 08 de dezembro de 2011.
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DR. ANTONIO NAUFEL
Prefeito Municipal