norma nº 4274/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 4.274, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2013.
Institui o Programa Municipal de Combate e Prevenção
da Dengue.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 04 de fevereiro de
2013, aprovou Projeto de Lei nº 008/2013, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal de Combate e
Prevenção da Dengue e outros vetores transmissores, coordenado pelo
Departamento Municipal de Saúde, no âmbito do Município de Mococa.
Art. 2º. O Departamento Municipal de Saúde manterá serviço
permanente de esclarecimentos e conscientização sobre as formas de prevenção à
dengue e outros vetores transmissores, sendo obrigatório aos munícipes receber os
agentes de controle de endemias, desde que devidamente identificados, com
cordialidade e segurança, protegendo-os de animais domésticos.
Art. 3º. Ficam os munícipes e os responsáveis pelos
estabelecimentos públicos e privados em geral, proprietários, posseiros ou
locatários, obrigados a adotar medidas necessárias à manutenção de seus imóveis
limpos, sem acúmulo de objetos e materiais que se prestem a servir de criadouro,
evitando condições que propiciem a instalação e proliferação dos vetores causadores
da dengue, ou seja, dos mosquitos do gênero Aedes.
Parágrafo 1º. Para fins da aplicação desta Lei, consideram-se
criadouros todos os objetos, recipientes, equipamentos, utensílios, dispositivos,
vasilhames, pneumáticos, artefatos, acessórios, sucatas, itens arquitetônicos ou
" construtivos, inclusive os hidráulicos, plantas e outros que, constituídos por quaisquer
tipos de materiais e devido à sua natureza, sirvam para o acúmulo de água.
Parágrafo 2º. A manutenção predial dos imóveis conforme o
caput deste artigo compreende ainda manter desobstruídas as lajes, calhas e vãos,
bem como eventuais desníveis nestes itens construtivos, de forma a evitar que
acumulem água.
Art. 4º. Ficam os responsáveis ou proprietários de Pontos
Estratégicos e Imóveis Especiais, obrigados a adotarem medidas que visem a
eliminar os criadouros dos vetores citados no artigo 3º desta Lei.
: Parágrafo 1º. Consideram-se Pontos Estratégicos para os
fins desta Lei os locais vulneráveis à proliferação do vetor devido ao acúmulo de
materiais que servem como criadouro, tais como, borracharias, depósitos de veículos,
ferros-velhos, desmanches, oficinas mecânicas, funilarias, empresas de
recauchutagem, depósitos de matérias para reciclagem e afins, floriculturas,
indústrias, garagens de transportadoras, entre outros.
Me ——
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Parágrafo 2º. Consideram-se Imóveis Especiais para os fins
desta Lei os locais onde há grande circulação de Pessoas, tais como, conventos,
seminários, hospitais, unidades de saúde, serviços de pronto-socorro, asilos, hotéis,
colônias de férias, quartéis, delegacias de polícia, penitenciárias, templos religiosos,
teatros, centros esportivos e/ou culturais, super e hipermercados, imóveis comerciais e
industriais de grande porte, campos de futebol, zoológicos, clubes, parques, campi
universitários, entre outros.
utilizar meios eficazes para evitar o acúmulo de água, procedendo à confecção de
orifícios na parte inferior dos vasos ou recipientes, ou ainda, incrementar quaisquer
outros métodos eficientes que não permitam o acúmulo de água em seus interiores.
Ar. 6º. Ficam os responsáveis por obras de construção civil
e por terrenos obrigados a adotar medidas tendentes à drenagem permanente de
coleções líquidas, originadas ou não Por chuvas, bem como à limpeza das áreas sob
sua responsabilidade, providenciando o adequado descarte de modo que inviabilize
Os eventuais criadouros existentes.
Art. 7º. Ficam os responsáveis por imóveis dotados de
piscinas obrigados a manter tratamento adequado da água de forma a não permitir a
instalação ou proliferação de mosquitos.
Parágrafo 1º, As piscinas que não disponham de sistema de
recirculação de água deverão ser esvaziadas e lavadas, esfregando-se suas paredes,
uma vez por semana.
Parágrafo 2º. Os espelhos d'água, as fontes e os chafarizes
também deverão ser esvaziados e lavados uma vez por semana.
Art. 8º. Nas residências, nos estabelecimentos industriais,
comerciais e prestadores de serviços, em instituições públicas, terrenos públicos e
privados, bem como em terrenos nos quais existam caixas d'água, ficam os
responsáveis obrigados a mantê-las, permanentemente, fechadas, com vedação
segura, impeditiva da proliferação de mosquitos.
Art. 9º. Os estabelecimentos que comercializem produtos de
consumo imediato contidos em embalagens descartáveis ficam obrigados a instalar,
nos próprios estabelecimentos, em local de fácil acesso e visualização e devidamente
sinalizado, recipientes suficientes para o descarte destas embalagens.
Parágrafo Único. O proprietário, posseiro ou locatário do
imóvel que esteja nas condições estabelecidas no caput deste artigo, sofrerá multa no
valor de 2% (dois por cento) do valor venal do imóvel.
AB
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Parágrafo Único. Os responsáveis pelas imobiliárias deverão
solicitar aos seus corretores e potenciais clientes que adotem medidas que
inviabilizem a proliferação de mosquitos do gênero Aedes, nos imóveis desocupados,
sempre que os adentrarem, especialmente, no tocante a ralos desprotegidos e vasos
sanitários destampados, calhas entupidas, caixas d'água ou outros recipientes que
possam armazenar água e servir de criadouro do mosquito.
Art. 12. A eventual negativa de acesso aos imóveis, por parte
de seus respectivos responsáveis, aos agentes de endemias e autoridades
sanitárias, quando no exercício de suas funções de controle de mosquitos do gênero
Aedes, ensejará a solicitação de apoio da autoridade policial para o encaminhamento
das ações necessárias e, diante da persistência de atitude, o caso será encaminhado
ao Ministério Público.
Art. 13. Caberá às autoridades sanitárias e seus agentes, no
exercício de suas atribuições legais, a constatação e lavratura dos autos de infração,
imposição de penalidades, advertência e intimações, multas, interdição e apreensão,
Art. 14. Caracterizam-se como infrações a detectação de
existência de focos de vetores, ou seja, todo e qualquer lugar ou objeto que acumule
água parada que possa se tornar um foco de larvas do mosquito, que se classificarão
conforme disposto abaixo:
| — Infrações leves: quando detectada a existência de até 02
(dois) focos de vetores;
Il — Infrações médias: quando detectada a existência de 03
. (três) ou 04 (quatro) focos de vetores;
Il — Infrações graves: quando detectada a existência de 05
(cinco) ou 06 (seis) focos de vetores;
IV — Infrações gravíssimas: quando detectada a existência de
07 (sete) ou mais focos de vetores.
Art. 15. As infrações previstas no artigo anterior estarão
sujeitas à imposição das seguintes penalidades:
| -— Para as infrações leves: multa de R$ 180,00 (cento e
oitenta reais);
Il — Para as infrações médias: multa de R$ 200,00 (duzentos
reais);
HI — Para as infrações graves: multa de R$ 300,00 (trezentos
ME
reais);
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IV — Para as infrações gravíssimas: multa de R$ 400,00
(quatrocentos reais).
Parágrafo 1º. Previamente à aplicação da penalidade de
multa, o infrator será notificado para regularizar a situação no prazo de até 10 (dez)
dias, findo o qual estará sujeito à imposição das multas.
Parágrafo 2º. Havendo reincidência, as multas incidirão em
valor dobrado, sem prejuízo da cassação do alvará de funcionamento para os
estabelecimentos caracterizados como Pontos Estratégicos ou Imóveis Especiais,
mencionados nos parágrafos 1º e 2º do artigo 4º desta Lei, respectivamente.
Parágrafo 3º. O valor das multas previstas no caput deste
artigo serão atualizadas monetariamente, a cada 12 (doze) meses, pelo IGPM, ou outro
que venha a substituí-lo.
Ar. 16. Nos casos de resistência, reincidência ou
desobediência no cumprimento desta Lei e das determinações emanadas pelas
autoridades sanitárias, o Município acionará judicialmente os responsáveis, para
assegurar a efetividade das condutas de profilaxia no combate às doenças
epidemiológicas.
Art. 17. A arrecadação proveniente das multas referidas nesta
Lei será destinada, integralmente, à conta do Fundo Municipal de Saúde e informada
ao Conselho Municipal de Saúde.
Ar. 18. O Município promoverá ampla campanha de
conscientização visando ao imediato e eficaz cumprimento da legislação pela
população. -
Art. 19. Os métodos e produtos destinados ao combate de
transmissores de doenças, respeitarão as normas básicas de segurança e de
proteção ambiental, inclusive com o monitoramento dos aplicadores e manipuladores
de inseticidas, submetidos, periodicamente, a exames clínicos e de toxologia.
Art. 20. As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
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