norma nº 3778/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de Sao Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI No 3.778, DE 15 DE MAIO DE 2008.
Autoriza abertura de Credito Adicional Especial
destinados a reforgo de Datagao Orgamentaria.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAC,O SABER, que a Camara Municipal de Mococa, em
Sessao Extraordinaria realizada no dia 12 de maio de 2008,
aprovou Projeto de Lei n° 040/2008, a eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizado ao Departamento Financeiro da
Prefeitura Municipal de Mococa, a abertura de um Credito Adicional Especial no
valor de R$ 100. 000,00 (cem mil reais), destinado a atender insuficiencia de
dotagao orgamentaria para o exercicio de 2008, conforme discriminagao abaixo:
08.00.00 - DEPARTAMENTO SERVIQOS URBANOS
08.01.00 - MANUTENcAO DA DIRETORIA E DEPENDENCIAS
08.01.15 - REFORMA ILUMINAQAO AV.JOAO B.LIMA FIGUEIREDO
451.0017.1501.449051 - OBRAS E INSTALAQBES R$ 100. 000,00
Art. 2° - Consideram-se recursos, para cobertura dos creditos
do artigo anterior, os provenientes de excesso de arrecadagao.
Paragrafo unico - Entende-se por excesso de arrecada^,
para vs fins deste artigo, o saldo positivo das diferengas, acumuladas mes a
mes, entre a arrecadagao prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a
tendencia do exercicio.
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publics l
revogadas as disposigoes em contrfirio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 15 de maio de 2008.
APARECIDO ES ANHA
Prefeito Municipal