norma nº 4092/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEINº 4.092, DE 25 DE MARÇO DE 2011.
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional
Suplementar destinado a Reforço de Dotação
Orçamentária.
ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 21 de março de 2011, aprovou
Projeto de Lei nº 014//2011, e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizada ao Departamento de Finanças da
Prefeitura Municipal de Mococa, a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor
de R$. 1.350.000,00 (um milhão, trezentos e cinquenta mil reais) destinado a atender
insuficiência de dotação orçamentária para o exercício de 2.011, conforme discriminação
abaixo:
06.00.00 - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS E DEPENDÊNCIAS
06.01.00 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
06.01.04 - DESAPROPRIAÇÃO .
123.002.2.009.4.4.90.61 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 1.350,000,00
Art. 2º - Consideram-se recursos, para cobertura dos
créditos do artigo anterior, os provenientes de excesso de arrecadação.
Parágrafo único -— Entende-se por excesso de
arrecadação, para fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a
mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do
exercício.
Ar. 3º - O Crédito Adicional Suplementar destinado a
reforço de dotação orçamentária, conforme citado no artigo 1º, deverá ser aplicado em
desapropriação de gleba com finalidade única e exclusivamente para o desenvolvimento
e fomento industrial e comercial do Município.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 25 demarço de 2011.
M mes
ANTONIO NAUFEL
Prefeito Municipal