norma nº 4010/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de Sao Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI No 4.010, DE 21 DE MAIO DE 2010.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convenio com o Estado de Sao Paulo, por meio da
Secretaria Estadual de Assistencia e
Desenvolvimento Social, para fins quo especifica e
di outras providencias correlatas.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FACTO SABER, que a Camara Municipal de Mococa, em
Sessao Extraordinaria realizada no dia 10 de maio de
2010, aprovou Projeto de Lei n°. 037/2010, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar com o Estado de Sao Paulo, por meio da Secretaria Estadual de
Assistencia e Desenvolvimento Social, convenios e respectivos termos de
aditamento, objetivando o recebimento de recursos financeiros para a
construgao e/ou reforma e ampliagao do predio para instalacao do Centro de
Referencia e EspecializaCao da Assistencia Social (CREAS).
Art. 2° - As condigoes de execugao do objeto do
convenio serao estabelecidas no termo de convenio a ser assinado entre o
Estado e o Municipio.
Art. 3° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir, no Departamento Financeiro do Municipio, urn credito adicional
suplementar ate o limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para atender as
despesas decorrentes da execugao da presente Lei, na forma dos artigos 42 e
43 da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicagao , revogando-se as disposigoes ern contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 21 de maio de 2010.
t4f
DRI ANTONIO N UFEL
refeito Munic pal