norma nº 2862/1997

ALTERADA PELA
PREFEITURA MUNICIPAL D, “288808
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
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LEI Nº 2.862, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 15 de dezembro de 1997,
aprovou Projeto de Lei nº 143/97, e eu sancio-
no a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica criado, junto ao Gabinete do
Prefeito, o Conselho Municipal do Idoso, com as seguintes atribui-
ções:
I | - formular diretrizes para o desenvolvi
mento das atividades de proteção e assistência que o município de-
ve prestar aos idosos, nas áreas de sua competência;
II - estimular estudos, debates e pesqui-
sas, objetivando prestigiar e valorizar os idosos;
III - propor medidas que visem a garantir ou
ampliar os direitos dos idosos, eliminando toda e qualquer disposi
ção discriminatória;
IV - incrementar a organização e a mobiliza
ção da comunidade idosa;
v - estimular a elaboração de projetos que
tenham em mira a participação dos idosos nos diversos setores da
atividade social;
VI - examinar e dar encaminhamento a assun-
tos que envolvam problemas relacionados aos idosos; e
VII - elaborar seu regimento interno.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
fis. 02
GABINETE DO PREFEITO
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LEI Nº 2.862, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997.
Art. 2º - O Conselho Municipal do Idoso será
composto por 12 (doze) membros, designados pelo Prefeito, sendo:
I - 1 (um) representante do Fundo Social de
Solidariedade:
II - 5 ( cinco) representantes de Departamen
tos Municipais - Saúde, Promoção Social,
Esportes e Turismo, Educação e Cultura;
e Juridico:
III- 3 (três) representantes da sociedade ci
vil, que integrem grupos organizados da
terceira idade; e
IV - 3 (três) representantes de entidades ou
associações que se dediquem, aos traba
lhos com idosos.
Ss 1º - Os Conselheiros de que trata o inci-
so II serão indicados pelos Diretores dentre pessoas de comprova
da atuação na defesa dos direitos dos idosos.
Ss 2º - Os Conselheiros de que trata o inciso
III serão indicados, de preferência, pelos grupos de terceira ida-
de, dentre pessoas de comprovada atuação no âmbito da organização
a que pertencem.
S 3º - Os membros do Conselho não serão remu
nerados, considerado, porêm seu trabalho, como serviço público re-
levante.
Ss 4º - O mandato dosmembrtos do Conselho será
de 2 (dois) anos, permitida a recondução por igual periodo.
S 5º - Os membros do Conselho poderão ser
dispensados a qualquer tempo, a pedido ou a critério do Prefeito ,
caso não correspondam as exigências do cargo no qual foram investi
dos.
Art. 3º - O presidente do Conselho escolhido
entre seus membros, será designado pelo Prefeito.
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ESTADO DE SÃO PAULO
fls. 03
GABINETE DO PREFEITO
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LEI Nº 2.862, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997.
Art. 40 - A primeira designação dos membros
do Conselho dar-se-á dentro do prazo de 60 (sessenta) dias conta-
dos da publicação desta Lei.
Art. 5º - Outras normas de organização do
Conselho poderão ser definidas em Decreto.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 22 DE DEZEMBRO DE 1997.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
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DR. FRANCISCO JOSÉ TALIBERTI
Chefe da Assessoria Jurídica