norma nº 4021/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de Sao Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI No 4.021, DE 22 DE JULHO DE 2010.
Institui o "Dia Municipal das Pessoas com
Deficiencia " e o "Dia Municipal de Luta da
Pessoa com Deficiencia "; no ambito do
Municipio de Mococa e di outras
providencias.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAO SABER, que a Camara Municipal de Mococa,
em Sessao realizada no dia 05 de julho de 2010,
aprovou o Projeto de Lei n° 047/2010, de autoria da
Vereadora Debora Soares Perucello Ventura, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituido no ambito do Municipio de
Mococa o "Dia Municipal das Pessoas com Deficiencia", a ser realizado no dia
03 (tres) do mes de dezembro de cada ano e o "Dia Municipal de Luta da
Pessoa com Deficiencia" que sera celebrado no dia 21 (vinte e um) de
setembro de cada ano.
Art. 2° - Nao tera o "Dia Municipal das Pessoas com
Deficiencia" e o "Dia Municipal de Luta da Pessoa com Deficiencia" qualquer
tendencia politico-partidaria.
Art. 3° - Nestas datas comemorativas , podera o
Poder Publico, em parceria com instituicoes interessadas, promover debates,
palestras, cursos e outras agoes pertinentes ao terra.
publicacao.
Art. 4° - Esta lei entrara em vigor na data de sua
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA , 22 de julho de 2010.
DR ANTONIO NAUIVEL
refeito Municipa l