norma nº 3047/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEINº 3.047, DE 19 DE OUTUBRO DE 1999.
Institui o “Dia Municipal de Prevenção e Luta
Contra a AIDS”.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 04 de outubro de 1999, aprovou
Projeto de Lei nº 069/99, de autoria da Vereadora Márcia
Rotta, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica instituído o “Dia Municipal de Prevenção e
Luta Contra a AIDS”, que será comemorado anualmente no dia 01 de
dezembro. l
Art. 2º - o Dia Municipal de Prevenção e Luta contra a AIDS
passa a integrar o calendário oficial de eventos do Município de Mococa.
Art. 3º - Os objetivos do “Dia Municipal de Prevenção e Luta
Contra a AIDS” são:
[ - estimular ações educativas visando a prevenção da AIDS;
II - apoiar os cidadãos portadores do vírus HIV;
HI - sensibilizar todos os setores da sociedade para que
compreendam e se solidarizem com os portadores do HIV, combatendo qualquer
forma de discriminação;
IV - informar os avanços técnico-científicos relacionados à
prevenção e luta contra a disseminação da AIDS.
Art. 4º - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo, no
prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 19 de outubro de 1999.
ND) Ferpa bo tamNaust
DR. WALTER DE SOUZÁ XAVIER DRº KATIA S. HIGASHI PASSOTTI
Prefeito Municipal Chefe da Assessoria Jurídica