norma nº 4019/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SAO PAULO
Gabinete do Prefeito
LEI No 4.019, DE 29 DE JUNHO DE 2010.
Define obrigagao de pequeno valor atendendo
ao disposto nos §§ 3° e 4° do art. 100 da
Constituigao Federal, com redagao dada pela
Emenda Constitutional n° 62/2009 e di outras
providencias.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAC,O SABER, que a Camara Municipal de Mococa, em
Sessao Extraordinaria realizada no dia 14 de junho de
2010, aprovou Projeto de Lei n° 048/2010, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Ficam definidas como obrigagoes de pequeno
valor as fixadas nesta lei para o pagamento direto, sem precatorio, pela Fazenda
Publica Municipal.
Paragrafo 10. A obrigagao de pequeno valor
correspondera ao maior beneficio do regime geral de previdencia social.
Paragrafo 2°. Os valores serao reajustados para
preservar-Ihes, em carater permanente, o valor real, na mesma data e mesmo
indite em que se der o reajuste dos beneficios do Regime Geral de Previdencia
Social, de acordo com a variagao do INPC.
Paragrafo 3°. E vedado o fracionamento, repartigao ou
quebra do valor da execugao, de modo que o pagamento se faga, em parte, na
forma estabelecida nesta Lei e, em parte, mediante expedigao de precatorio.
Paragrafo 4°. E vedada a expedigao de precatorio
complementar ou suplementar do valor pago na forma prevista nesta Lei.
Art. 2°. Os debitos de pequeno valor contra a Fazenda
Publica Municipal, suas autarquias e fundagoes, resultantes de execugoes
definitivas dispensarao a expedigao de precatorio.
Art. 3°. 0 pagamento ao titular de obrigagao de pequeno
valor sera realizado no prazo maximo de 60 ( sessenta ) dias, contados do
recebimento do officio requisitorio (requisigao de pequeno valor) devendo ser
demonstrado o transito em julgado do processo respectivo e a liquidez da
obrigagao.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SAO PAULO
Gabinete do Prefeito
LEI No 4.019, DE 29 DE JUNHO DE 2010.
Art. 4°. Se o valor da execugao ultrapassar o estabelecido
no artigo 1° o pagamento sera sempre por mein de precatorio, sendo facultado
ao credor renunciar expressamente ao credito excedente e optar pelo
pagamento do saldo, sem precatorio, mediante requisigao de pequeno valor, na
forma prevista no paragrafo 3°, do artigo 100 da Constituigao Federal.
Art. 5°. Para cumprimento do disposto na presente Lei,
fica o Poder Executivo autorizado a abrir os creditos orgamentarios necessarios,
utilizando como recursos as formas previstas no paragrafo 1° do artigo 43, da Lei
Federal n° 4.320, de 17 de margo de 1964.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicagao.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 29 de junho de 2010.
DR. TONIO NA EL
Pr feito Municip I