norma nº 4011/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de Sao Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI No 4.011, DE 28 DE MAIO DE 2010.
Autoriza a Prefeitura Municipal do Mococa
a celebrar convenio com o Governo do
Estado de Sao Paulo, por intermedio da
Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FACTO SABER, que a Camara Municipal de Mococa, em
Sessao Extraordinaria realizada no dia 17 de maio de 2010,
aprovou o Projeto de Lei n° 040/2010, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder`Executivo Municipal
autorizado a celebrar convenio com o Estado de Sao Paulo, por intermedio da
Coordenadoria Estadual de Defesa Civil , objetivando a construrao de galerias
de aguas pluviais no Bairro Francisco Garofalo.
Art. 2° - Os encargos que a Prefeitura Municipal de Mococa
vier a assumir em razao da execucao do referido Convenio correrao por conta de
verbas prbprias constantes no orgamento vigente, suplementadas se necessario.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao,
revogando-se as disposicoes em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 28 de maio de 2010.
DR.IANTONIO N4UFEL
refeito Municipal