norma nº 3986/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de Sao Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI No 3.986, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2010.
Dispoe sobre a obrigatoriedade de embarque
e desembarque de passageiros, quando esta
for solicitada por pessoas portadoras de
necessidades especiais.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
0
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FAO SABER , que a Camara Municipal de Mococa,
em Sessao realizada no dia 08 de fevereiro de 2010,
aprovou Projeto de Lei n° 101/2009, de autoria do
Vereador Eduardo Antonio Baisi, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Dispoe sobre a obrigatoriedade de
embarque e desembarque de passageiros, quando esta for solicitada por
pessoas portadoras de necessidades especiais.
Art. 2° - Todos os onibus deverao parar, para
embarque e desembarque de passageiros portadores de deficiencia fisica nos
locals indicados por estes, desde que respeitando os itinerarios originais das
linhas e os preceitos decorrentes da correta condugao do veiculo, esculpidos
pelo Codigo de Transito Nacional.
Art. 30 - As despesas decorrentes da execugao desta
Lei, correrao por conta das concessionarias prestadoras do servigo publico
de transporte coletivo.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicagao.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 15 de fevereiro de 2010
VVIV-)
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DR. ANTONIO NAUFEL
Prefeito Municipal
1.