norma nº 2951/1998

Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 2.951, DE 14 DE OUTUBRO DE 1998.
Dá nova redação aos artigos 1º, 5º e 9º e revoga
o artigo 4º da Lei 2.832, de 21 de novembro de
1997.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 08 de outubro de 1998,
aprovou Projeto de Lei nº 106/98, e eu sanciono e
promulgo a seguinte a LEI:
Art. 1º - Os artigos 1º, 5º e 9º da Lei 2.832, de 21 de
novembro de 1997 que passam a ter as seguintes redações:
“Art. 1º - Fica criado o Programa de Auxílio
Educacional, às famílias que recebam até Y salário mínimo “per capta” como
renda familiar, e que tenham filhos ou dependentes até 14 (quatorze) anos de
idade matriculados da 1º a 8º séries do ensino fundamental.
Art. 5º - As famílias nas condições estabelecidas no art.
1º desta Lei receberão o valor de uma quota-parte mensal do valor da verba
consignada em orçamento.
Parágrafo primeiro — Será repassado o valor mínimo de
R$ 30,00 (trinta reais) por aluno, sendo que ao Município caberá o pagamento
de 50% deste valor e à União os outros 50%.
Parágrafo segundo — As verbas decorrentes do
parágrafo primeiro, seguem princípios exarados na Lei Federal 9.533/97, Decreto
“- Federal 2.609/98, alterado pelo Decreto Federal 2.728/98 que foi regulamentado
pela Resolução Federal 18/98 e Portaria Federal nº 1.014/98.
rrererura Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 2.951, DE 14 DE OUTUBRO DE 1998.
Art. 9º - Os recursos financeiros para a realização do
Programa serão consignados no Orçamento Municipal”.
Art. 2º - Fica revogado o art. 4º da Lei 2.832, de 21 de
novembro de 1997.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 14 de outubro de 1998.
UJ Sai
DR. WALTER DE SO 24 XAVIER
Prefeito Municipa
ricrenura municipal de Mococa