norma nº 4176/2011

PREFEITURA MIJNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 4.176, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação
de placas ou cartazes com mensagem
alusiva à Lei Federal nº 9.534/97, na
forma e nos locais que especifica e dá
outras providências .
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, cue a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 21 de novembro de 2011,
aprovou Projeto de Lei nº 090/2011, de autoria do
Vereador Marcos Daniel Vicente, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
An. 1º. - Ficam os locais de velórios e Os
estabelecimentos de serviços funerários situados no Município de Mococa,
obrigados a afixar placas ou cartazes com mensagem alusiva ao dispositivo da
Lei Federal nº 9.534/97 com os seguintes dizeres:
LEI MUNICIPAL Nº 12011
“É GRATUITO O ASSENTO DE ÓBITO E A
RESPECTIVA PRIMEIRA CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CARTÓRIO DO
REGISTRO CIVIL, CONFORME LEI FEDERAL 9.534, DE 10 NOVEMBRO DE
14997 E LEI MUNICIPAL Nº --------——- 12011”.
Parágrafo único - Às placas ou cartazes devem ser
afixados em locais visíveis e de acesso fácil.
Art. 2º - A inobservância desta Lei acarretará ao
infrator:
| - Advertência;
Il -Multa de 100 UFM, dobrado na reincidência.
Art. 3º - Esta Le entrará em vigor na data da sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 08 de dezembro de 2011.
DR. ANTONIO NAUFEL
Prefeito Municipal