norma nº 3944/2009

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo-
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.944, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2009.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a
receber, mediante repasse efetuado pelo
Governo do Estado de São Paulo, recursos
financeiros a fundo perdido.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 26 de outubro de
2009, aprovou Projeto de Lei nº. 148/2009, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
|— Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do
Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do
Tesouro do Estado;
IH — Assinar com o Estado de São Paulo, por meio da
Secretaria de Habitação, o convênio necessário à obtenção dos recursos
financeiros previstos no inciso | deste artigo, bem como as cláusulas e
condições estabelecidas pela referida Secretaria;
Il — Abrir crédito adicional especial para fazer face às
despesas com a execução das obras e/ou aquisições.
Parágrafo Único. A abertura do crédito autorizado no inciso
Ill será efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
Art. 2º - Os recursos financeiros mencionados no artigo 1º
destinar-se-ão ao programa de melhorias do Conjunto Habitacional “Luiz
Antônio Fernandes Dias”, para pavimentação asfáltica, guias, sarjetas e
galerias pluviais.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
e JEARA MEA PAULISTA GEUEROSA ro
LEI Nº 3.944, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2009.
Art. 3º - Os encargos que a Prefeitura Municipal de Mococa
vier a assumir no referido Convênio correrão por conta de verbas próprias
constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da: sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 03 de novembro de 2009
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DR./ANTONIO NAÚFEL
refeito Municipal