norma nº 4211/2012

pf PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
t toy ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 4.211, DE 11 DE JANEIRO DE 2012.
Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse de
recursos financeiros, na forma de subvenção social, as
entidades que especifica.
DR ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 27de dezembro
de 2011, aprovou Projeto de Lei nº 137 /2011, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
efetuar repasse de recursos financeiros, na forma de subvenção social, às
entidades privadas sem fins lucrativos, para realização do Carnaval de
2012:
|- Associação Grêmio Recreativo Escola de Samba
Fundão: R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
IHl- Sociedade Recreativa e Cultural Escola de Samba
Acadêmicos da Mocoquinha: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
Parágrafo único- Os recursos repassados deverão ser
utilizados, exclusivamente, para aquisição de bens e materiais destinados
ao desfile público das entidades durante o Carnaval de 2012.
Art. 2º - As entidades beneficiadas deverão prestar
contas dos mencionados repasses até o dia 20 de março de 2012, por
M
meio de demonstrativos financeiros.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
LEINº 4.211, DE 11 DE JANEIRO DE 2012.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta das dotações próprias, constantes do orçamento
vigente e suplementadas se necessário.
Ar. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 11 de janeiro de 2012.
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DR/ANTÔNIO NAUFEL
refeito Municipal