norma nº 3783/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de Sao Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI N° 3.783, DE 29 DE MAIO DE 2008.
Autorixa a abertura de Credito
Adicional Especial destinados a
reiorgo de Dotagao Orgamentaria.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FASO SABER, que a Camara Municipal de Mococa,
em Sessao Extraordinaria realizada no dia 26 de
malo de 2008, aprovou Projeto de Lei n° 046/2008,
e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° - Fica autorizado ao Departamento Financeiro
da Prefeitura Municipal de Mococa, a abertura de um Credito Adicional
Especial no valor de R$ 180. 000,00 (cento e oitenta mil reais), destinado
a atender insuficiencia de dotagao orgamentaria para o exercicio de
2008, conforme discriminagao abaixo :
08.00.00 DEPARTAMENTO SERVicOS URBANOS
08.01.00 MANUTENQAO DA DIRETORIA E DEPENDENCIAS 0801. . 1 5 GUTAS E SARJETAS DIVERSAS RUAS
451.0017.1510.449051 OSPAS E INSTALAQOES R$ 180.000,00
Art. 2° - Consideram-se recursos , para cobertura dos creditos do artigo anterior, os provenientes de excesso de arrecadagao.
Paragrafo unico - Entende-se por excesso de
arrecadagao, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferengas, acumuladas mes a mes, entre a arrecadagao prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendencia do exerclcio.
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigoes em contrario.
PREFEiTURA MUN1CJPALDE MOCOCA, 29 de maio de 2008
APAREC gPANHA
Prefeito ,u icipal