norma nº 3833/2008

«R
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado -de São Paulo
-Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3:833, DE '24 DE'NOVEMBRO DE 2008.
-Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar destinados a reforço de Dotação
Orçamentária. .
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a-Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão Extraordinária realizada no dia 17 de.
novembro “de 2008, aprovou Projeto de Lei: nº
' 097/2008, e-eu-sanciono e promulgo a seguinte Lei
Art.. 1º - Fica autorizado ao “Departamento Financeiro da
Prefeitura Municipal de Mococa,..a .abertura de um Crédito Adicional
Suplementar-no-valor de R$ 12:515.000;00 (doze milhões-quinhentos e quinze
mil reais), destinado a-atender insuficiência de dotação orçamentária para o
exerçício-de 2008, conforme-discriminação abaixo:
05. 00. 00 DEPARTAMEN TO-ADMINISTRATIVO-E DEPENDÊNCIAS
05.01.00 MANUTENÇÃO.DIRETORIA:E' DEPENDÊNCIAS
05. 01. 04:MANUTENÇÃO-DO:DEPTO: DE ADMINISTRAÇÃO
122. 9002. 2.010.31901.1-0067. VENC.VANTAGENS.FIXAS R$ 800.000;00
|
06.00.00 DEPARTAMENTO DE FINANÇAS E DEPENDÊNCIAS
06.01.00 MANUTENÇÃO DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
06.01,04 MANUTENÇÃO DO.DEPTO: DE-ADMINISTRAÇÃO
123.0002:2.011.319011-0073 VENC.VANTAGENS FIXAS R$ 350.000,00 -
07.00.00 DEPARTAMENTO DE(XOBRAS
07. 01 00 MANUTEN: ÇÃ: O DIRETORIA E DEPENDÊN! CIAS
07.01.15 MANUTENÇÃO:DO DEPTO. DE'OBRAS
452.0017.2.012.319011-0086'VENC. VANTAGENS FIXAS. R$ 400:000,00
09:00.00 DEPARTAMENTO DE-SAÚDE
09.01.00 MANUTENÇÃO DO.F:M.S..E DEPENDÊNCIAS
09.01.10 MANUTENÇÃO:DO. FUNDO MUNICIPAL DE:;SAÚDE
302.0015:2.014.319011-0107 MENC.VANTAGENS FIXAS
R$ 1.950:000,00
302.0015.2.014.319013-0108:0BRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 650.000,00
11.00.00 DEPARTAMENTO -DE EDUCAÇÃO
11.01.00 MANUTENÇÃO-DIRETORIA DE EDUCAÇÃO
11.01.12 MANUTENÇÃO DIRETORIA: DE EDUCAÇÃO
361.0002.2:017.319011-0167:VENC.VANTAGENS FIXAS R$ 250.000,00
361.0002.2.017.319013-0168:OBRIGAÇÕES PAERONAIS “R$ 100:000,00
ED)
Ny)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA :
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº'3.833,"DE 24 DE NOVEMBRO DE 2008.
. 11.02.00 MANUTENÇÃO FUNDEF MAGISTÉRIO
11.02.12 MANUTENÇÃO DO FUNDEB
361.0023.2.018.319011-0176'VENC. VANTAGENS FIXAS R$.1.550:000,00
361.0023:2.018.319013-0177 OBRIGAÇÕES PATRONAIS' - “R$400.000,00
11.07.00. MANUTENÇÃO DO ENSINO PRÉ ESCOLAR
11.07.12 MANUTENÇÃO:DO-ENSIN O PRÉ ESCOLAR .
365.0012.2.023,319011-0215 VENC.VANTAGENS FIXAS R$ 1.800.000,00
365.0012.2.023.319013-0216 OBRIGAÇÕES PATRONAIS . R$ 650.000,00
11.08.00 MANUTENÇÃO DO ENSINO-CRECHES
11.08.12 MANUTENÇÃO DO ENSINO CRECHES
365.0011.2:024,319011-0226 VENC.VANTAGENS FIXAS R$ 1.000.000,00
365.0011.2:024.319013-0227 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 350.000,00
) .
- 11.09.00 MANUTENÇÃO DO ENSINO-REGULAR
11.09.12 MANUTENÇÃO DO ENSINO REGULAR
361.0007.2.025.319011-0236 VENC.VANTAGENS-EIXAS R$ 150.000,00
361.0007:2.025.319013-0237 OBRIGAÇÕES PATRONAIS “R$ 65.000,00
20.02.00 PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES
20.02.09 PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES '
271.0020.2:037.319013-0324- OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$'1.400:000,00 .
271.0025.2.039.3 19001-0326 APOSENTADORIA -E-REFORMAS -- R$650.000;00
Art. 2º - Consideram-se recursos, para a cobertura dos
créditos do artigo-anterior, os provenientes de.excesso de arrecadação.
]
Parágrafo Único - Entende-se por excesso de
arrecadação, para os fins deste--artigo, o saldo positivo das diferenças,
acumuladas mês a mês, -entre -a «arrecadação prevista — ea - Tealizada,
considerando-se, ainda,-a tendência do exercício.
Art. .3º - Esta .Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições-em contrário.
À
-
'PREFEITURA MUNICIPAL GCUCA, 24-de novembroô de 2008.
APAREGIDO:ESPANHA
A Municipal