norma nº 3912/2009

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.912, DE 31 DE JULHO DE 2009.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa
a receber, mediante repasse efetuado
pelo Governo do Estado de São Paulo,
recursos financeiros a fundo perdido.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão Extraordinária realizada no dia 30 de julho
de 2009, aprovou o Projeto de Lei nº 103/2009, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
| - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo
do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do
Tesouro do Estado;
Il - Assinar com o Estado de São Paulo, por meio da
Secretaria de Economia e Planejamento, o convênio necessário à obtenção dos
recursos financeiros previstos no inciso | deste artigo, bem como as cláusulas e
condições estabelecidas pela referida Secretaria;
HI - Abrir crédito adicional especial para fazer face às
despesas com a execução das obras e/ou aquisições:
Parágrafo Único. A cobertura do crédito autorizado no
inciso Ill será efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
Art. 2º - O recursos financeiros mencionados no artigo 1º
destinar-se-ão a aquisição de uma Motoniveladora (Patrol) usada.
Art. 3º - Os encargos que a Prefeitura Municipal de Mococa
vier a assumir no referido Convênio correrão por conta de verbas próprias
constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando - se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 31 de julho de 2009.
Di
DR/ ANTÔNIO NAUFEL
Prefeito Municipal