norma nº 3769/2008

PREFEITU E MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de Sao Paulo
Gab`nete do Prefeito
LEI No 3.769, DE 17 DE MARCO DE 2008.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convenio corn o Instituto Educational
Profiss?A^=ifjzante de Mococa.
APAREC!DO ESPAN'PA, Prefeito Municipal de Mococa,
FACTO SABER, que a Gemara Municipal de Mococa, em
Sessao Extraordinaria realizada no dia 10 de margo de
2008, aorovou Projeto de lei n° 025/2008, e eu sanciono e
promu!go a seguinte Lei:
Art. 1° - Pica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convenio com o Instituto Educational
Profissionalizante de Mococa, entidade assistencial sem fins lucrativos,
visando a aplicagao de verbas repassadas pela Prefeitura Municipal de
Mococa objetivando o atendimento das atividades destinadas a prestagao de
servigos assistenciais na area de trabalho socio-educativo, como cursos
profissionalizantes, cursos de capacitagao e atendimento para beneficiarios
do Programa Bolsa Familia.
Art. 2° - 0 convenio mencionado no artigo 10 devera
constar com os seguintes termos:
I - 0 presente convenio tem como objetivo o atendimento
as atividades destinadas a prestagao de servigos assistenciais na area de
trabalho socio-educativo, como cursos profissionalizantes, cursos de
capacitagao, curso de cu!irarie, curso de costura e tear e atendimento pare
beneficiarios do Programa Bolsa Fami!ia.
II - A Pr-feitura Municipal de Mococa repassara, durante o
exercicio de 2008, o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sendo R$
70.000,00 (setenta mil reais) provenientes de recursos do Indite de Gestao
Descentrallzada (IGD) do Ministerio do Desenvolvimento Social a R$
30.000,00 (trinta mil reais) a titulo de contrapartida da Prefeitura Municipal de
Mococa.
III - 0 repasse da verha mencionada no item I se dare ate
o ultimo dia util de cada mes, ao representrnte da entidade.
IV - A utiiizagdo das verbas repassadas pela Prefeitura
Municipal de Mococa se dar? exc!usivarnente para o atendimento do objeto do
PREFEI 'I.!RA DE MOCOCA
Estado de Sac Paulo
Gab'nete do Prefeito
LEI No 3.769, DE 17 DE MARCO DE 2008.
convenio, quaff seja, o atendimento as atividades destinadas a prestagao de
servigos assistenciais na area de trabalho socio- educativo, como cursos
profissionalizantes, cursos de capacitagao, curso de culinaria , curso de
costura e tear e atendimento para beneficiarios do Programa Bolsa Familia.
V - A entidade dpvera aoresentar prestagao das contas
das verbas recebidas, mensalmente, apresentando relatorio circunstanciado
da verba aplicada , junto ao Departamento Financeiro da Prefeitura Municipal
de Mococa.
VI - 0 convenio vigorara pe!o prazo de 10 (dez) meses,
com inicio em margo de 2008 e termino em 31 de dezembro de 2008,
podendo ser denunciado, a qua!quer tempo, pe!os participes, por desinteresse
unilateral eu consensual.
Art. 3° - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Mococa
a repassar o valor referente ao mes de dezembro de 2008 no mes de janeiro
de 2009.
Art. 4° - As despesas decorrentes da execugao desta Lei
correrao por conta de verbas proprias do orgamento.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao,
revogando-se as disposigoes em. contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL D E MQCOCA, 17 de margo de 2008.
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