norma nº 3763/2008

PREFE'`^'j ' ,VIV PAL DE MOCOCA
Es':^ `'n de Sao Paulo
a5inete do Prefeito
LE! NO 3.763, DE 13 DE MARCO DE 2008.
tutorjz' a abertura de Credito Adicional
Esoec;al destinados a reforgo de Dotac&o
Orrmmenfaria.
A'AREC!Dc -S'AWHA Prefeito Municipal de Mococa,
FAQO SABER, que a Camara Municipal de Mococa, em Sess=o Exr ordinar°a ra!izada no dia 10 de margo de 2023, aorovo'.3 Proleto de Lei n° 027/2008, e eu sanciono
e pro:7'-"?0 P senu nke Lei:
Art. "° - eica a'utorizado ao Departamento Financeiro da
Prefeitura Municipal de Mococa, e5ert+,ra de urn Credito Adicional Especial no
valor de R$ 300.000,00 (trezertos m°! reek), destinado a atender insufciencia,de
dotagao orgamentaria pare, o exercicio de 2008, conforme discriminagao abaixo :
08.00.00 DEPARTAMENTO DE SERVIcOS PCJBLICOS
08.01.00 MANUTENcAO MA!Y".1 T ENcAO DIRETORIA E DEPENDENCIAS
08.01.15 INFRA-ESTRUTURA - RECAPEAMENTO
451.0017.1.027.449051 OBRAS E NSTALAQOrs R$ 300.000,00
Art. 2° - Consideram-se recursos, para cobertura dos
creditos do artigo anterior, os provenientes de excesso de arrecadagao.
Paracrafo U'nico - Entende-se por excesso de arrecadagao, pars os fins &._3te artigo o saldo ositi d , p vo as diferengalk, acumu!adas mes a mes, entre a arrecadagao prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendencie do exercicio.
Art. 30 - Este Lei entra em vigor na data de s0a publicagao, revogadas as d!sposigaes em contrario.
PREFEITURA MUN!C!P, L o ... MOCOeeA; 13 de margo de 2008.
APAR'_C'DO ES IANHA
&to Mun b pal