norma nº 4380/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa - São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
DD
LEI Nº 4.380, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio com o Instituto Educacional
Profissionalizante de Mococa.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 16 de dezembro
de 2013, aprovou Projeto de Lei nº 132/2013, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Mococa autorizada a
celebrar convênio com o Instituto Educacional Profissionalizante de Mococa,
entidade assistencial sem fins lucrativos, visando à aplicação de verbas repassadas
pela Prefeitura Municipal de Mococa objetivando o atendimento das atividades
destinadas à prestação de serviços de educação infantil.
Art. 2º. O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar com os seguintes termos:
| - O objetivo de contribuir para a educação integral da
criança, entre quatro meses e três anos e onze meses, promovendo o
desenvolvimento infantil nos aspectos físico, cognitivo, emocional, social e psíquico,
assim como proporcionar a proteção, segurança, alimentação, cultura, saúde, lazer e
bem estar dos menores.
Il — A Prefeitura Municipal de Mococa repassará, durante o
exercício de 2014, o valor de R$ 610.000,00 (seiscentos e dez mil reais).
Ill — O repasse da verba mencionada no item | se dará até
O último dia útil de cada mês, ao representante da entidade.
IV — A utilização das verbas repassadas pela Prefeitura
Municipal de Mococa se dará exclusivamente para o atendimento do objeto do
convênio, qual seja, a educação integral da criança, promovendo o desenvolvimento
infantil nos aspectos físico, cognitivo, emocional, social e psíquico, assim como
proporcionar a proteção, segurança, alimentação, cultura, saúde, lazer e bem estar
dos menores.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
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V-—A entidade deverá apresentar prestação das contas
das verbas recebidas, mensalmente, apresentando relatório circunstanciado da
verba aplicada, junto ao Departamento Financeiro da Prefeitura Municipal de
Mococa.
VI — O convênio vigorará pelo prazo máximo de 12 (doze)
meses, sendo seu termo final em 31 de dezembro de 2014, podendo ser
denunciado, a qualquer tempo, pelos partícipes, por desinteresse unilateral ou
consensual.
Art. 3º. Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Mococa a
repassar o valor referente ao mês de dezembro de 2014 no mês de janeiro de 2015.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de verbas próprias do orçamento.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18 de dezembro de 2013.
ARM RR
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal