norma nº 4079/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
| LEI Nº 4.079, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio com a Associação de Assistência Clínica
Estudos e Pesquisas do Portador de Necessidades
Especiais de Mococa - AACEPONE.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Pe Sessão Extraordinária realizada no dia 20 de dezembro de
Ra 2010, aprovou Projeto de Lei nº. 129/2010, e eu sanciono e
oi promulgo a seguinte Lei:
autorizado a celebrar convênio com a Associação de Assistência Clínica
at Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º deverá constar
hi com os seguintes termos:
| |- O presente convênio tem como objetivo a prestação de
4 serviços de caráter social, médico e educacional e a aquisição de materiais
: = didáticos e de consumo para atendimento no contra-turno escolar de crianças e
e adolescentes com necessidades especiais assistidos pela entidade, denominado
hi “Programa Centro de Atendimento Educacional Especializado”, e de acordo com
) o respectivo Plano de Trabalho.
q Il — A Prefeitura Municipal de Mococa contribuirá com o valor
| total anual de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), durante o exercício de 2011, a
titulo de subvenção social, nos termos do artigo 16, da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964;
ll — O repasse da verba mencionada no item | se dará no
mês subsequente ao da prestação de contas, até o último dia útil de cada mês,
repassado ao representante da entidade.
IV — A utilização das verbas repassadas pela Prefeitura
Municipal de Mococa se dará exclusivamente para o atendimento do objeto do
convênio.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 4.079, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010.
V-—A entidade deverá apresentar prestação das contas das
verbas recebidas, mensalmente, apresentando relatório circunstanciado da verba
aplicada, junto ao Departamento Financeiro da Prefeitura Municipal de Mococa.
VI — O convênio vigorará durante o exercício de 2011,
expirando em 31 de dezembro de 2011, podendo ser denunciado, a qualquer
tempo, pelos partícipes, por desinteresse unilateral ou consensual.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de verbas próprias do orçamento.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 28 de dezembro de 2010.
(
DR/ ANTONIO NAUFEL
refeito Municipal