norma nº 3884/2009

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.884, DE 17 DE ABRIL DE 2009.
Dispõe sobre normatização e fiscalização de
equipamentos de lazer de playgrounds do
Município de Mococa, de acordo com as normas
da ABNT.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 06 de abril de 2009,
aprovou Projeto de Lei nº 019/2009, de autoria da
Vereadora Débora Soares Perucello Ventura, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Ar. 1º - Os equipamentos de lazer de playgrounds,
parques infantis e praças, instalados em áreas públicas e particulares da
cidade de Mococa devem observar as normas de segurança previstas na
Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT para seu funcionamento.
Parágrafo único - As normas a que se refere o caput
deste artigo estão contidas na NBR 14350-1 e NBR 14350-2, que farão parte
integrante desta Lei.
Ar. 2º - A fiscalização acerca da adequação dos
| espaços de lazer ocorrerá anualmente e, constatada a observância das normas
de segurança, será expedido certificado pelo Poder Público, que deverá ser
mantido nos arquivos da instituição responsável pelo espaço de lazer em
questão até a vistoria seguinte.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas
se necessário. .
Co Art 4º - Esta Leirentra em vigor na data da sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 17 deabril de 2009.
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DR/ANTÔNIO NAUFEL