norma nº 4275/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Prefeita
DA MERLOSTAGIMIOSA.
LEI Nº 4.275, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2013.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a
celebrar convênio com a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Mococa - APAE.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 04 de fevereiro de
2013, aprovou Projeto de Lei nº. 009/2013, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Mococa autorizada a
celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Mococa - APAE, entidade assistencial sem fins lucrativos visando à aplicação de
verbas repassadas pela Prefeitura Municipal de Mococa, a título de subvenção social
para a manutenção da entidade.
Art. 2º. O convênio mencionado no artigo 1º deverá constar
com os seguintes termos:
1 - O presente convênio tem como objetivo a manutenção dos
serviços para o desenvolvimento assistencial das crianças e adolescentes
portadores de deficiências assistidos pela entidade.
IH — A Prefeitura Municipal de Mococa contribuirá com o valor
total anual de R$ 156.600,00 (cento e cinquenta e seis mil e seiscentos reais),
durante o exercício de 2013, a título de subvenção social, nos termos do artigo 16,
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Hi — O repasse da verba mencionada no item | se dará no mês
subsequente ao da prestação de contas, até o último dia útil de cada mês,
repassado ao representante da entidade.
IV — A utilização das verbas repassadas pela Prefeitura
Municipal de Mococa se dará exclusivamente para o atendimento do objeto do
convênio.
V — A entidade deverá apresentar prestação das contas das
verbas recebidas, mensalmente, apresentando relatório circunstanciado da verba
aplicada, junto ao Departamento Financeiro da Prefeitura Municipal de Mococa.
VI — O convênio vigorará durante o exercício de 2013,
expirando em 31 de dezembro de 2013, podendo ser denunciado, a qualquer tempo,
pelos partícipes, por desinteresse unilateral ou consensual.
AB
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 4.275, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2013.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de verbas próprias do orçamento.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 13 de fevereiro de 2013.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal