norma nº 4173/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 4.173, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011.
Exige, em hospitais, divulgação do direito
do idoso a ter acompanhante nos casos
que especifica.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 21 de novembro de 2011,
aprovou Projeto de Lei nº 082/2011, de autoria do
Vereador João Batista Martins, e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º - Emtodo hospital será afixado, junto às portas
de entrada, junto aos balcões de recepção e em outros locais, visível ao público,
aviso sobre o direito do idoso a ter um acompanhante nos casos de internação e
observação, com as seguintes especificações:
I-terá, no mínimo, 40 cm (quarenta centímetros) de
largura por 30 cm (trinta centimetros) de altura, e
W - trará os seguintes dizeres: “AO IDOSO
INTERNADO OU EM OBSERVAÇÃO E ASSEGURADO O DIREITO A
ACOMPANHANTE. (Lei nº (numero e data desta Lei)".
Ar. 2º - Para os fins desta Lei, considera-se idosa a
pessoa com idade igual ou superior e 6 (sessenta anos).
Art. 3º - Aintração desta Lei implica:
| — advertência;
ll — multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), em dobro em
caso de reincidência.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação. ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 08 de dezembro de 2011.
ef
DR. ANTONIO NAUFEL
Prefeito Municipal