norma nº 4375/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro — Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
LEI Nº 4.375, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar
convênio com a Associação São Francisco de
Mococa.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 16 de dezembro de
2013, aprovou Projeto de Lei nº. 126/2013, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Mococa autorizada a
celebrar convênio com a Associação São Francisco, entidade assistencial sem fins
lucrativos visando à aplicação de verbas repassadas pela Prefeitura Municipal de
Mococa, a título de subvenção social, para a manutenção da casa de apoio aos
pacientes oncológicos criada pela Entidade.
Art. 2º. O convênio mencionado no artigo 1º deverá constar
com os seguintes termos:
| - O presente convênio tem como objetivo subsidiar a
manutenção dos serviços desenvolvidos pela Entidade em relação à casa de apoio
aos pacientes oncológicos.
| — A Prefeitura Municipal de Mococa contribuirá com o valor
total anual para o ano de 2014 de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais), a
título de subvenção social, nos termos do artigo 16, da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964;
Il — O repasse das verbas se dará no mês subsequente ao
desenvolvimento das atividades da entidade, até o último dia útil de cada mês,
estabelecendo as partes, a data específica em instrumento de convênio, repassado
ao representante da entidade.
IV — A utilização das verbas repassadas pela Prefeitura
Municipal de Mococa se dará exclusivamente para o atendimento do objeto do
convênio, qual seja, a manutenção dos serviços desenvolvidos em relação à casa de
apoio aos pacientes oncológicos.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro — Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
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LEI Nº 4.375, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.
V- A entidade deverá apresentar prestação das contas das
verbas recebidas, mensalmente, apresentando relatório circunstanciado da verba
aplicada, junto ao Departamento Financeiro da Prefeitura Municipal de Mococa,
encaminhando, ainda, cópia deste documento ao Departamento de Saúde da
Prefeitura Municipal de Mococa, devidamente protocolizado no Setor de Protocolo
da Prefeitura Municipal de Mococa.
VI - O convênio vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, com
início em janeiro de 2014 e término em dezembro de 2014, podendo ser denunciado
por escrito pelos partícipes, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, por
desinteresse unilateral ou consensual.
Art. 3º. Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Mococa a
repassar o valor referente ao mês de dezembro de 2014, no mês de janeiro de 2015.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18 de dezembro de 2013.
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MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal