norma nº 2928/1998

ETA
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Estado de São Paulo
- Gabinete do Prefeito
Ea —
LEI Nº 2.928, DE 08 DF JULHO DE 1998.
Complementa o ítem 3 do anexo I,
da Lei nº 2.886, de 15-04-1998.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa ,
em Sessão realizada no dia 29 de junho de
1998, aprovou Projeto de Lei nº 078/98, e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autoriza
"da a conceder desconto, para os usuários do estacionamento rotativo
(área azul), de 10$ (dez por cento) na compra de 01 (um) bloco, con
tendo dez folhas de autorizações e 15% (quinze por cento) na compra
de mais de um bloco.
Art. 20 — Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÚCUCA, 08 DE JULHO DE 1998.
LJou cçÃoo ,
DR. WALTERN DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
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ALTERA A
LEIN". 2.384/78