norma nº 3997/2010

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de Sao Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI No 3.997, DE 17 DE MARCO DE 2010.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a
celebrar convenio com a entidade Obras
Sociais da Paroquia de Santa Luzia.
ANTONIO NAUFEL , Prefeito Municipal de Mococa,
FAQO SABER, que a Camara Municipal de Mococa,
em Sessao Extraordinaria realizada no dia 08 de
marpo de 2010, aprovou Projeto de Lei n° 020/2010,
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado
a celebrar convenio com a entidade " Obras Sociais da Paroquia de Santa
Luzia de Mococa ", entidade assistencial sem fins lucrativos, visando a
aplicagao de verbas repassadas pela Prefeitura Municipal de Mococa para a
manutenpao de 06 (seis) unidades denominadas Residencias Terapeuticas de
Sande Mental , bern Como 01 (uma) unidade de Oficina Terapeutica de Sande
Mental, consistentes em moradias ou casas inseridas, preferencialmente, na
comunidade, destinadas a cuidar dos portadores de transtornos mentais,
egressos de internagoes psiquiatricas de longa permanencia, que nao
possuarn suporte social e lagos familiares e, que viabilizem sua inserpao
social, de acordo com a definigao constante na Portaria MS 106/2000, do
Ministerio da Sande.
Art. 2° - 0 convenio mencionado no artigo 1° devera
ser composto dos seguintes termos:
I - 0 Convenio tem por objeto a manutengao de 06
(seis) unidades denominadas Residencias Terapeuticas de Sande Mental,
bern como 01 (uma) unidade de Oficina Terapeutica de Sande Mental,
consistentes em moradias ou casas inseridas, preferencialmente, na
comunidade, destinadas a cuidar dos portadores de transtornos mentais,
egressos de internagoes psiquiatricas de longa permanencia, que nao
possuarn suporte social e lagos familiares e, que viabilizem sua insergao
social, de acordo com a definigao constante na Portaria MS 106/2000, do
Ministerio da Sande.
II - Sao objetivos gerais do Convenio:
a) propiciar aos residentes das Residencias
Terapeuticas e usuarios da Oficina Terapeutica melhor qualidade de vida, e
que, por meio de processo continuado de reabilitagao social, possam alcangar
o exercicio da cidadania possivel.
III - Sao objetivos especificos do Convenio:
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vida comunitaria;
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a) favorecer a reinsergao gradativa dos residentes a
b) possibilitar a construgao progressiva da autonornia
dos residentes nas atividades da vida cotidiana;
c) estimular a cidadania dos residentes, por meio da
participagao nas associagoes de bairros, nos conselhos municipais e nos
grupos de trabalho de voluntarios;
d) favorecer a ativagao de desejos e habilidades
associadas ao habitar;
e) manter contato com familiares, sempre que
possivel, visando envolve-los na experi@ncia de reabilitagao dos residentes;
f) criar oportunidades de trabalho que possam ser urn
meio de auto-realizagao aos residentes;
g) combater ideias preconcebidas, em relagao aos
portadores de transtornos mentais;
alfabetizagao;
continuada;
Mococa:
h) oferecer aos residentes programas de
i) viabilizar a obtengao de beneficios de prestagao
j) estimular atividades de lazer.
IV) Sao obrigagoes da Prefeitura Municipal de
a) Transferir os recursos financeiros consignados no
inciso VII desta Lei, provenientes do Ministerio da Saude, mediante repasses
em conformidade com o cronograrna de desembolso estabelecido por aquele
orgao, a entidade conveniada;
b) supervisionar, acompanhar e avaliar, qualitativa e
quantitativamente, por meio do Departamento de Saude da Prefeitura de
Mococa, as atividades desenvolvidas pela entidade em decorrencia do
Convenio;
c) examinar e aprovar as prestagoes de contas dos
recursos financeiros repassados a entidade;
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d) assinalar prazo para que a entidade adote as
providencias necessarias para o exato cumprimento das obrigap(5es
decorrentes desta Lei, da legislapao federal, estadual e municipal aplicaveis a
especie e das determinagoes normativas do Ministerio da Saude ou da
Secretaria de Estado da Saude, sempre que verificada alguma irregularidade,
sem prejuizo da retengao das parcelas dos recursos financeiros transferidos,
para os fins previstos no conv(§nio;
e) comunicar ao Conselho Municipal de Saude as
irregularidades verificadas e nao sanadas pela entidade quanto a qualidade
das atividades desenvolvidas e quanto a aplicagao dos recursos financeiros
transferidos.
V - Sao obrigapoes da entidade:
a) executar o objeto e os objetivos do convenio,
mencionados nos incisos I e II, bem como as determinagoes constantes na
legislapao federal, estadual e municipal aplicaveis a especie e as
determinagoes normativas do Ministerio da Saude ou da Secretaria de Estado
da Saude, a quem deles necessitar;
b) zelar pela manutengao dos padroes de qualidade
das atividades desenvolvidas, de acordo com a legislapao federal, estadual e
municipal aplicaveis a especie, as determinagoes normativas do Ministerio da
Saude ou da Secretaria de Estado da Saude e as diretrizes tecnicas e
operacionais definidas e aprovadas pelo Conselho Municipal de Saude;
c) fornecer e manter, inclusive com o pagamento dos
honorarios, todos os recursos humanos (profissionais da area da saude e
administrativa), de acordo com o artigo 70, da Portaria MS 106/2000 do
Ministerio da Saude, e materiais e equipamentos tecnicos adequados e
compativeis com o atendimento dos residentes, com vistas ao alcance dos
objetivos do convenio;
d) fornecer, mensalmente, a Prefeitura Municipal de
Mococa , 02 (dois) dias apos o pagamento dos empregados da entidade e
prestadores de servigos que atuarem nas unidades das Residencias
Terapeuticas e Oficinas Terapeuticas , cbpias de seus holerites e recibos de
pagamentos , bern como das guias de recolhimentos previdenciarios , do FGTS
e de eventuais tributos retidos pela fonte pagadora;
e) fornecer e manter todos os imoveis necessarios a
serem utilizados como Residencias Terapeuticas e Oficinas Terapeuticas, nos
termos do artigo 6°, da Portaria MS 106/2000 do Ministerio da Saude;
, tl
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f) arcar com todas as despesas com telefone, energia
eletrica, gas, agua e esgoto, tributos de quaisquer especies e todas as demais
despesas decorrentes da manutengao e conservagao dos imoveis destinados
as unidades de Residencias Terapeuticas e Oficinas Terapeuticas;
g) manter e conservar, de acordo corn as normas de
higiene sanitaria, as unidades de Residencias Terapeuticas e Oficinas
Terapeuticas, inclusive corn o fornecimento de materiais e equipamentos de
limpeza e higiene pessoal;
h) fornecer a alimentapao aos residentes das
unidades de Residencias Terapeuticas, inclusive com a elaboragao de
cardapio nutricional especifico para eventuais residentes que necessitern de
alimentapao especial;
i) aplicar integralmente os recursos financeiros
repassados pela Prefeitura de Mococa na consecugao do objeto do convenio,
conforme estabelecido nos incisos I, II e V do artigo 20;
j) apresentar, mensalmente, a Prefeitura de Mococa,
o relatorio das atividades desenvolvidas a da aplicagao dos recursos
financeiros recebidos, bern como declaragao quantitativa de atendimento
mensal, assinada pelo representante da entidade e pelo responsavel tecnico
pelos atendimentos medicos, acompanhada da relagao nominal dos atendidos
e a quantidade de procedimentos executados de acordo com a Tabela de
Procedimentos SAI/SUS;
I) prestar contas a Prefeitura de Mococa, mediante
protocolo, nos moldes das instrugoes especificas do Tribunal de Contas do
Estado de Sao Paulo, ate 31 de janeiro do exercicio subsequente, dos
recursos repassados durante o exercicio anterior, e, se for o caso, em ate 30
(trinta) dias do termino da vigencia do convenio, sob pena de restar impedida
de receber quaisquer outros recursos financeiros por parte da Prefeitura de
Mococa;
m) manter a contabilidade, os procedimentos
contabeis e os registros estatisticos, bern como a relagao nominal dos
atendidos, de forma a garantir o acesso as informagoes da correta aplicagao e
utilizagao dos recursos financeiros recebidos;
n) assegurar a Prefeitura de Mococa e ao Conselho
Municipal de Saude as condigoes necessarias ao acompanhamento,
supervisao, fiscalizagao a avaliagao da execugao e dos resultados dos
servigos objeto do convenio;
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o) fornecer, em ate 05 (cinco) dias ap6s a assinatura
do convenio, relagao contendo os nomes de todos os empregados e
prestadores de servigos que atuarao nas unidades de Residencias
Terapeuticas e Oficinas Terapeuticas, descrevendo a denominagao de seus
empregos e atividades, fungoes, remuneragao e horarios de atendimento.
Paragrafo unico - Consideram-se honorarios, para
todos os efeitos desta Lei, em especial a alinea "c" deste artigo, todas as
despesas com pagamentos dos empregados e prestadores de servigos das
areas de saude e administrativa, como, por exemplo, salarios, vencimentos,
ferias, indenizagoes rescis6rias, decimo terceiro salario, recolhimentos
previdenciarios e tributarios decorrentes das atividades laborativas.
VI - Fica expressamente vedado:
a) a Prefeitura Municipal de Mococa, transferir
recursos financeiros alem do montante recebido pelo Ministerio da Saude, a
entidade;
b) a Prefeitura de Mococa, o fornecimento ou
contratagao de profissionais de quaisquer especies, de refeigoes e de
quaisquer outras despesas a entidade, para os fins do convenio;
c) a prestagao de servigos profissionais de
empregados publicos municipais em seus horarios de atendimento publico,
junto as unidades de Residencias Terapeuticas e Oficinas Terapeuticas;
VII - 0 valor mensal a ser repassado a entidade
corresponde a R$ 34.224,00 (trinta e quatro mil duzentos e vinte e quatro
reais), provenientes do Ministerio da Saude do Governo Federal.
Paragrafo 1° - Havendo sobra de valores, estes
deverao ser devolvidos a Prefeitura de Mococa, no momento da prestagao de
contas mencionada na alinea "I", do inciso V, do artigo 2° desta Lei,
atualizados pelos indices de remuneragao das cadernetas de poupanga, a
partir da data de seu recebimento.
Paragrafo 2° - No caso de majoragao, minoragao ou
cessagao do valor repassado pelo Ministerio da Saude, sera elaborado, na
primeira e na segunda hip6teses, termo de aditamento ao convenio para
constar tais alteragoes e termo de extingao do convenio, na ultima hip6tese.
VIII - A Prefeitura Municipal de Mococa efetuara os
repasses dos recursos financeiros a entidade, de acordo com o cronograma
de desembolso do Ministerio da Saude.
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IX -- 0 convenio podera:
a) ser denunciado por qualquer dos participes, com
antecedencia minima de 60 (sessenta) dias, ou a qualquer tempo, em face da
superveniencia de impedimento legal ou material que o torne formal ou
materialmente q nexequivel;
b) rescindido de pleno direito, mediante notificagao
escrita, no caso de infragao a qualquer de suas clausulas ou condigoes nele
estipuladas, especialmente no que se refere a:
estabelecido;
diversa da estabelecida.
b1) ausencia de prestagao de contas no prazo
b2) utilizagao dos recursos financeiros em finalidade
c) extinto, a qualquer tempo, desde que cesse o
repasse proveniente do Ministerio da Saude.
X - 0 prazo de vigencia do convenio e de 05 (cinco)
meses, contados a partir da data de sua assinatura, somente podendo ser
renovado mediante lei autorizativa.
XI - 0 controle e a fiscalizagao da execugao do
convenio ficara sob encargo do Departamento de Saude da Prefeitura de
Mococa.
Art. 3° - A Prefeitura de Mococa repassara a entidade,
o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) provenientes do Ministerio da Saude,
para utilizagao exclusiva na ampliagao das atividades desenvolvidas nas
unidades de Residencias Terapeuticas e Oficinas Terapeuticas.
Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei correrao
por conta de subvengoes sociais mediante repasses provenientes do
Ministerio da Saude.
publicagao.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data da sua
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 17 de margo de 2010.
DR.IANTONIO N UFEL
prefeito Municipal