norma nº 4262/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
P ? Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
TERRA MEA PAULISTA GENEROSA!
LEI Nº 4.262, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio
com a Associação de Assistência Clínica Estudos e
Pesquisas do Portador de Necessidades Especiais de
Mococa - AACEPONE.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 03 de dezembro de
2012, aprovou Projeto de Lei nº. 078/2012, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar convênio com a Associação de Assistência Clínica Estudos e Pesquisas
do Portador de Necessidades Especiais de Mococa - AACEPONE, entidade
assistencial sem fins lucrativos visando à aplicação de verbas repassadas pela
Prefeitura Municipal de Mococa, a título de subvenção social para a manutenção de
programa social da entidade.
Art. 2º O convênio mencionado no artigo 1º deverá constar com os
seguintes termos:
|- O presente convênio tem como objetivo a prestação de serviços
de caráter social, médico e educacional e a aquisição de materiais didáticos e de
consumo para atendimento no contra-turno escolar de crianças e adolescentes com
necessidades especiais assistidos pela entidade, denominado “Programa Centro de
Atendimento Educacional Especializado”, e de acordo com o respectivo Plano de
Trabalho.
Il — A Prefeitura Municipal de Mococa contribuirá com o valor total
anual de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), durante o exercício de 2013, a título de
subvenção social, nos termos do artigo 16, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964;
ll — O repasse da verba mencionada no item | se dará no mês
subsequente ao da prestação de contas, até o último dia útil de cada mês, repassado
ao representante da entidade.
IV — A utilização das verbas repassadas pela Prefeitura Municipal
de Mococa se dará exclusivamente para o atendimento do objeto do convênio.
V — A entidade deverá apresentar prestação das contas das
verbas recebidas, mensalmente, apresentando relatório circunstanciado da verba
aplicada, junto ao Departamento Financeiro da Prefeitura Municipal de Mococa.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
TERRA NEA PAULISTA GENEROSA!
LEI Nº 4.262, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012.
VI — O convênio vigorará durante o exercício de 2013, expirando
em 31 de dezembro de 2013, podendo ser denunciado, a qualquer tempo, pelos
partícipes, por desinteresse unilateral ou consensual.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta de verbas próprias do orçamento.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 13 de dezembro de 2012.
DR/ANTONIO NAUFEL
refeito Municipal