norma nº 2858/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
——— q"
LEI Nº 2.858, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997.
instituindo ações de Prevenção à
Transmissão do Virus da AIDS por
via sanguinea e dá outras provi-
dências.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa em
Sessão realizada no dia 15 de dezembro de 1997 '
aprovou Projeto de Lei nº 139/97, de autoria da
Vereadora Márcia Rotta, e eu sanciono e promulgo
a seguinte LEI:
Art. 1º - Dentro do Programa Municipal de Preven
ção e Controle das Doenças Sexualmente Transmissíveis ficam institui
das Ações de Prevenção à Transmissão do Virus da AIDS, dirigidas aos
usuários de drogas endovenosas, com o objetivo de prevenir e reduzir
os casos de infecção, por via sanguinea.
Art. 209 - Dentre as ações instituídas por esta
Lei inclui-se a substituição pelo Poder Executivo, de seringas des-
cartáveis aos usuários de drogas endovenosas.
Parágrafo 1º - O Poder Executivo garantirá o si-
gilo quanto a identidade dos usuários que se utilizarem dos serviços
em que as ações sejam desenvolvidas.
Parágrafo 2º - O Poder Executivo organizará
ações educativas, em especial dirigidas às crianças e adolescentes;
visando a orientação em relação ao risco de utilização de drogas.
Art. 3º - O Poder Executivo poderã celebrar con-
vênios, contratos e acordos com outros municípios, universidades e
organizações não governamentais, respeitadas as normas legais vigen-
tes, visando o acompanhamento, execução e avaliação das ações insti-
tuidas por esta Lei.
a A
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
fls. 02
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LEI Nº 2.858, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997.
Art. 49 - O Poder Executivo regulamentará a pre-
sente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados de sua publicação.
Art. 59 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 22 DE DEZEMBRO DE 1997.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
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DR. FRANCISCO JOSÉ TALIBERTI
Chefe da Assessoria Juridica
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