norma nº 4347/2013

ETA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
. ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Prefeita
pese TERRA REA PAULISTA GENEROSA
LEI Nº 4.347, DE 18 DE JUNHO DE 2013..
Proibe a utilização de fogos de artifícios, de quaisquer
naturezas, em ambientes fechados no Município de
Mococa.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
realizada no dia 27 de maio de 2013, aprovou Projeto de Lei nº.
005/2013, de autoria do Vereador Aloysio Taliberti Filho, e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibido no Município de Mococa, a utilização de
fogos de artifício de quaisquer naturezas, em ambientes fechados, tais como clubes,
boates, salões de bailes, casa de shows ou outros recintos de eventos festivos.
Parágrafo único - Para efeitos desta Lei, entende-se como
ambientes fechados o recinto coletivo, coberto e fechado, total ou parcialmente, de
forma permanente ou provisória, onde haja circulação de pessoas.
Art. 2º - Os eventos denominados shows pirotécnicos ou
assemelhados, deverão obedecer à Resolução nº 154, de 19 de setembro de
2011, da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo.
Art. 3º - O não cumprimento do previsto nos artigos 1º e 2º supra,
implicará em:
8 1º - multa de 100 (cem) salários mínimos na hipótese de
primeira infração;
8 2º - revogação do Alvará de Funcionamento em caso de
reincidência.
Ar. 4º - O Poder Executivo poderá firmar convênios ou fazer
parcerias com órgãos federais, estaduais e privados, visando o cumprimento dos
objetivos desta Lei.
Ar. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei,
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de
60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua publicação.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18 de junho de 2013.
O a
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal