norma nº 4100/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 4.100, DE 03 DE MAIO DE 2011.
Autoriza o Município de Mococa a repassar
auxílio financeiro no valor de R$ 1,00 (um real)
por habitante, dividido em três parcelas para o
CONDERG - Consórcio de Desenvolvimento da
Região de Governo de São João da Boa Vista.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa em
sessão Extraordinária realizada no dia 18 de abril de 2011,
aprovou Projeto de Lei nº. 024/2011, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Mococa autorizado a repassar
auxílio financeiro ao CONDERG - Consórcio de Desenvolvimento da Região de
Governo de São João da Boa Vista na importância de R$ 1,00 (um real) por
habitante, nos termos da estatística válida para 2010 do IBGE - | Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística que apurou 66.303 habitantes, dividido em
três parcelas, sendo a primeira parcela no valor de R$ 0,34 (trinta e quatro
centavos) por habitante e a segunda e terceira parcela no valor de R$ 0,33 (trinta
e três centavos) por habitante, nos termos do Plano de Trabalho anexo que fica
fazendo parte integrante da presente Lei.
Art. 2º - O objetivo do repasse será o custeio das obras da
Clínica de Oftalmologia, área externa e aquisição de equipamentos, cujo Plano
de Trabalho segue anexo.
Art. 3º - No prazo de até 90 (noventa) dias a contar do
término da obra, cuja previsão é de 180 (cento e oitenta) dias a contar do
repasse total dos recursos dos Municípios consorciados, nos termos do Plano de
Trabalho anexo, o CONDERG fará prestação de contas dos recursos
repassados.
Ant. 4º - Eventuais sobras de recursos serão devolvidos ao
Município de Mococa, proporcionalmente ao valor do repasse.
Art. 5º - As despesas da presente Lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária 10.302.0015.1.008 - Manutenção do Fundo
Municipal de Saúde, suplementadas se necessário.
Ar. 6º — Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 03 de maio de 2011.
vas
DR. ANTONIO NAUFEL
refeito Municipal
Avenida Leonor Mendes de Barros, 626 | Divinolândia | SP | CEP 13780-000
www.conderg.org.br | telefone: (19) 3663-1620
CONDERG
Hospital Regional de Divinolândia
PLANO DE TRABALHO
CONDERG - Consórcio de Desenvolvimento da Região do Governo de
São João da Boa Vista, Av. Leonor Mendes de Barros, 626, Divinolândia
(SP), inscrito no CNPJ sob o número 52 356 268 0002-45, Inscriçã Estadual
isenta, instituído em 25/10/1985 na forma de associação civil de direito
privado sem fins lucrativos.
1. IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO A SER EXECUTADO
Término da área externa da clinica de oftalmologia e aquisição de móveis e
equipamentos.
2. JUSTIFICATIVA
Ampliação da oferta de consultas e procedimentos oftalmológicos aos
municípios consorciados, devido ao aumento da capacidade física, e
melhoria na qualidade do atendimento na forma de atendimento
humanizado.
3. SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO
O acompanhamento da execução dos recursos objeto do repasse será
através do Conselho Fiscal, órgão deliberativo composto por
representantes do Poder Legislativo dos municípios consorciados, e
avaliado através da Prestação de Contas do repasse.
4. ETAPAS OU FASES DE EXCECUÇÃO
Fase 1 - Liberação de recursos pelos municípios;
" Fase 2 - Licitação;
Fase 3 - Implantação;
Fase 4 - Execução;
Fase 4 - Término; e,
Fase 4 - Prestação de contas.
CONDERG | Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista
Avenida Leonor Mendes de Barros, 626 | Divinolândia | SP | CEP 13780-000
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CONDERG
Hospital Regional de Divinolândia
5. PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
Com os recursos destinados a investimento no valor de R$ 471.579,00
(quatrocentos e setenta e um mil, quinhentos e setenta e nove reais) serão
aplicados R$ 147.383,90 (cento e quarenta e sete mil trezentos e oitenta e
três reais e noventa centavos) na pavimentação, R$ 40.206,10 (quarenta mil
duzentos e seis reais e dez centavos) na rede de águas pluviais e
R$283.989,00 (duzentos e oitenta e três mil novecentos e oitenta e nove
reais) em moveis e equipamentos.
t
Os recursos objeto da Lei e Plano de Trabalho deverão ser repassados ao
CONDERG até o dia 21 de cada mês, ou seja, até 21.03.2011, 21.04.2011 e
21.05.2011, conforme ajuste em Assembleia de Prefeitos realizadas em
dezembro de 2010.
6.CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
R$ 2.577,20 R$ 2.501,40 R$ 2.501,40
Espírito S. do Pinhal 41.919 | R$ 14.252,46
|
32.168 R$ 10.937,12 R$ 10.615,44 | R$ 10.615,44
EA
Tobi 756
RS TIETE
SiGT do Ba EE
São José do Rio Pardo 51.910
Santo Antônio do Jardim
Santa Cruz das Palmeiras 29.974
12.743 | R$4.332,62 | R$4.205,19 | R$4.205,19
R$ 7.619,40 R$7.395,30 | R$7.395,30
em Grande do Sul 39.266 | R$13.350,44 | R$ 12.957,78 | R$ 12.957,78
0.3:
Epi pa
Varg . >
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7.
PREVISÃO DE INÍCIO E FIM DA EXECUÇÃO DO OBJETO
Liberação de recursos pelos municípios - Aprovação do Projeto de Lei
Licitação - 45 dias a contar do repasse da totalidade dos recursos dos
Municípios consorciados.
Implantação (inicio da obra) - até 60 dias a contar do repasse total
dos recursos.
Término - até 180 dias a contar do repasse total dos recursos de todos
os Municípios consorciados.
Prestação de contas - até 90 dias a contar do termino do objeto do
repasse.
CONDERG | Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista