norma nº 4080/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 4.080, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar
convênio com as Obras Sociais da Paróquia de Santa
Luzia objetivando no acompanhamento técnico,
administrativo e financeiro da execução de medida
socioeducativa de liberdade assistida para o
desenvolvimento do trabalho, com vistas a garantir o
atendimento ao adolescente autor de ato infracional e
sua família, em conformidade com os artigos 118 e 119
do Estatuto da Criança e do Adolescente e o
atendimento e acompanhamento de adolescentes
inseridos nas medidas socioeducativa de prestação de
serviços à comunidade, em conformidade com o artigo
117 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 20 de dezembro
de 2010, aprovou Projeto de Lei nº 130/2010, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Mococa, por meio
do Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizada a celebrar convênio com a
entidade Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia.
Art. 2º. O mencionado convênio deverá ser composto
dos seguintes termos:
|- O objeto do convênio consiste no acompanhamento
técnico, administrativo e financeiro da execução de medida socioeducativa de
liberdade assistida para o desenvolvimento do trabalho, com vistas a garantir o
atendimento ao adolescente autor de ato infracional e sua família, em
conformidade com os artigos 118 e 119 do Estatuto da Criança e do Adolescente
e no atendimento e acompanhamento de adolescentes inseridos nas medidas
socioeducativas de PSC — Prestação de Serviços à Comunidade, conforme
previsto no artigo 117 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Il - O valor total anual estimado do repasse corresponde
a R$ 86.928,00 (oitenta e seis mil novecentos e vinte e oito reais), sendo R$
27.300,00 (vinte e sete mil e trezentos reais) provenientes da SEADS e R$
59.628,00 (cinquenta e nove mil seiscentos e vinte e oito reais), provenientes de
verbas próprias da Prefeitura Municipal de Mococa, a título de subvenção social;
pa
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 4.080, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010.
ll — O valor informado no inciso | será repassado
durante o exercício de 2011.
IV - O presente convênio terá vigência até 30 de junho
de 2011, somente podendo ser aditado mediante lei autorizativa e posterior
termo aditivo.
V- O controle e a fiscalização da execução do convênio
ficará sob encargo do Departamento de Promoção Social da Prefeitura de
Mococa.
VI - A entidade conveniada deverá restituir, no prazo de
30 (trinta) dias, os valores repassados pelo Município, atualizados pelos índices
de remuneração das cadernetas de poupança, a partir da data de seu
recebimento, nas seguintes hipóteses:
a) inexecução do objeto do convênio;
b) utilização dos recursos financeiros em finalidade
diversa da estabelecida.
Art. 3º. Caberá à Prefeitura Municipal de Mococa:
| — Transferir os recursos financeiros mediante o
repasse dos valores à entidade conveniada;
Il! — Examinar e aprovar as prestações de contas dos
recursos financeiros repassados à entidade conveniada;
ll — Assinalar prazo para que a entidade conveniada
adote as providências necessárias para o exato cumprimento das obrigações
decorrentes do convênio, sempre que verificada alguma irregularidade, sem
prejuízo da retenção das parcelas dos recursos financeiros, até o saneamento
das impropriedades ocorrentes;
IV — Comunicar ao Conselho Municipal da Criança e do
Adolescente as eventuais irregularidades verificadas e não sanadas pela
entidade conveniada quanto à qualidade dos serviços prestados e quanto à
aplicação dos recursos financeiros transferidos.
Art. 4º. Caberá à entidade conveniada:
| — Executar o objeto do convênio.
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 4.080, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010.
Il — Zelar pela manutenção dos padrões de qualidade
das atividades prestadas.
ll — Aplicar integralmente os recursos financeiros
repassados pelo Município na consecução do objeto do convênio.
IV — Prestar contas ao Município, por meio da Prefeitura
Municipal de Mococa, em até 30 (trinta) dias após a data do recebimento dos
valores ou da execução do objeto do convênio, constituída pelo relatório de
cumprimento do objeto do convênio e acompanhada dos seguintes documentos:
a) relação de pagamentos efetuados com recursos
repassados pelo Município;
b) cópia dos extratos da conta bancária específica;
c) comprovante de recolhimento dos recursos não
aplicados, quando houver, na conta bancária indicada pelo Município.
V-— Manter a contabilidade, os procedimentos contábeis
e os registros estatísticos, abertos aos responsáveis pelo controle interno e
externo e do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, de forma a
garantir o acesso às informações da correta aplicação e utilização dos recursos
financeiros recebidos;
VI — Assegurar ao Município e ao Conselho Municipal da
Criança e do Adolescente as condições necessárias ao acompanhamento,
supervisão, fiscalização e avaliação da execução e dos resultados das atividades
objeto do convênio.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de dotação orçamentária previstas no orçamento.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 28 de dezembro de 2010.
us.
DR. ANTONIO NAUFEL
Prefeito Municipal