norma nº 4257/2012

!
í
t
|
t
É
;
!
i
Ê
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 4.257, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2012.
Institui vedação para a participação na
inscrição do Programa Minha Casa Minha Vida
referente aos imóveis do Conjunto Habitacional
“Gildo Geraldo”.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão Extraordinária realizada no dia 21 de
novembro de 2012, aprovou Projeto de Lei nº
073/2012, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei institui vedação para a participação
na inscrição do Programa Minha Casa Minha Vida referente aos imóveis do
Conjunto Habitacional “Gildo Geraldo”.
Art. 2º. Fica vedada a inscrição para a participação no
sorteio de imóveis do conjunto habitacional de interesse social “Gildo
Geraldo”, decorrente do Programa Minha Casa Minha Vida, com
interveniência da Prefeitura Municipal de Mococa, a todos que já foram
beneficiados com lotes urbanizados distribuídos pela Prefeitura Municipal de
Mococa.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 26 de novembro de 2012.
,
DR; ANTONIO NAUFEL
Prefeito Municipal
rualrí