norma nº 4276/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 4.276, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2013,
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com Entidades Assistenciais do Município
mediante a transferência de recursos provenientes do
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e dá outras providências.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 04 de fevereiro
de 2013, aprovou Projeto de Lei nº 010/2013, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Mococa autorizada a
celebrar Convênio com as Entidades Assistenciais do Município, abaixo elencadas
e com os valores indicados, tendo como objetivo a ação compartilhada e visando à
transferência de recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, criado
pela Lei Municipal nº 2.618, de 20 de dezembro de 1995, para a execução de
Programas de assistência às crianças e aos adolescentes no Plano Municipal de
Assistência Social: .
| — Grupo TUMM — Todos Unidos Mudaremos o Mundo:
R$ 124.810,00 (cento e vinte e quatro mil oitocentos e dez reais) destinados ao
projeto “Casa do Adolescente Construindo Espaços Permanentes de Diálogo”;
H— Instituto Educacional e Profissionalizante de Mococa:
R$ 124.110,00 (cento e vinte e quatro mil cento e dez reais) destinados ao projeto
“Plantando Sementes e Semeando Valores IP;
Il — Sociedade Cristã Francisco de Assis: R$ 24.000,00
(vinte e quatro mil reais) destinados ao projeto “Beija Flor — Construindo
Identidades”:
IV — Lar Maria Imaculada: R$ 174.800,00 (cento e setenta
e quatro mil e oitocentos reais) destinados ao projeto “Ampliando Horizontes e
Iluminando Vidas”:
V - Projeto Social Providência Santíssima: R$ 140.100,00
(cento e quarenta mil e cem reais) destinados ao projeto “Educação Cultura e
Esporte Princípios de Experiência para uma Socialização Construtiva”:
' VI — Associação de Assistência Clínica Estudos e
Pesquisas do Portador de Necessidades Especiais de Mococa: R$ 22.920,00 (vinte
e dois mil novecentos e vinte reais) destinados ao projeto “Educação Inclusiva”;
VII — Centro de Voluntariado de Mococa: R$ 66.730,00
(sessenta e seis mil setecentos e trinta reais) destinados ao projeto “Ana Lúcia”:
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ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 4.276, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2013.
VIII — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Mococa: R$ 155.580,00 (cento e cinquenta e cinco mil quinhentos e oitenta reais)
destinados ao projeto “Centro Especializado Pró-Transtono Invasivo do
Desenvolvimento”;
IX — Associação São Francisco/Casa Abrigo: R$
76.960,00 (setenta e seis mil novecentos e sessenta reais) destinados ao projeto
“Protagonistas e Construtores de sua Estória”;
X — Associação de Pais e Mestres da EMEB-P Professor
José Barreto Coelho: R$ 106.700,00 (cento e seis mil e setecentos reais)
destinados ao projeto “Apoio Educacional e Suporte Pedagógico na Escola”.
Art. 2º. Os Convênios terão vigência durante o exercício
de 2013, com término em 31 de dezembro de 2013.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de dotações constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário
e possível.
Ar. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 13 de fevereiro de 2013.
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MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal